Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 364 DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de TRABALHO. A expedição de ofícios é matéria afeta à competência devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Federal. Ao tomar conhecimento de qualquer irregular

Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2978/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 749 CLÁUSULA 11- Bloqueios de renajud devem permanecer para envio de notificação a endereço diverso e a conduta do mantenedor transferência, se já realizados. do cadastro de proteção ao crédito, atribuindo-se a CLÁUSULA 12– O acordo quita todos os pedidos do processo. responsabilidade àquele que submete a informação. Tal Após seu cumprimento integral, devid

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 401 RÉU COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FRANCIANNY AIRES DA SILVA(OAB: 1190/RO) indicado, envia a notificação de inscrição para endereço diverso. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão trazida nos autos ADVOGADO se limita a verificar se o órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito pode responder por eventuais danos sofridos por consumidor no

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 609 [11] REsp 1.620.394-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por qualquer obrigação desproporcional ou impossível. unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 6/2/2017. RAMO DO [12] EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de TRABALHO. A expedição de ofícios é matéria afeta à competência devedores inadi

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 426 Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro. DESTAQUE É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a despeito da prévia comunicação do consumidor solicitando que futuras notificações fossem remetidas ao endereço por ele indicado, envia a notificação de i

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço 1200 Juiz do Trabalho Titular incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro. DESTAQUE É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a de

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 1282 se limita a verificar se o órgão mantenedor de cadastro de proteção Processo Nº ATOrd-0000282-73.2021.5.19.0058 AUTOR JAIRO TELES DA SILVA ADVOGADO CAIO ALMEIDA SILVA(OAB: 15156/AL) ADVOGADO JOSE ROMARIO RODRIGUES PEREIRA(OAB: 12797/AL) RÉU BIOETICA DE GESTAO PUBLICA ADVOGADO KEYLLA PATRICIA CORREIA PINTO(OAB: 10418/AL) ADVOGADO DANIEL VIEL BENTO(OAB: 9147B/AL) RÉU

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 consumidor no caso de enviar a notificação de inscrição negativa do 1091 - ESTACIO ARAUJO AGRA seu nome para endereço diverso daquele mencionado em notificação extrajudicial dirigida ao referido órgão. De fato, este STJ efetivamente firmou o entendimento de que a comunicação prévia PODER JUDICIÁRIO ao consumidor a ser realizada pelos órgãos mantenedores de J

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de 735 HENRIQUE COSTA CAVALCANTE devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço Juiz do Trabalho Titular incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro. DESTAQUE É passível de gerar responsabilização civil a atua�

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2645/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 221 INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão trazida nos autos 23/03/2011). se limita a verificar se o órgão mantenedor de cadastro de proteção Assinatura ao crédito pode responder por eventuais danos sofridos por SANTANA DO IPANEMA, 18 de Janeiro de 2019 consumidor no caso de enviar a notificação de inscrição negativa do seu nome para endereço diverso daquele