Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 437 ao consumidor a ser realizada pelos órgãos mantenedores de cadastro se conclui com o envio de correspondência ao endereço PODER JUDICIÁRIO fornecido pelo credor. A prova desse fato é feita com a JUSTIÇA DO TRABALHO demonstração de remessa ao endereço informado pelo credor, não se exigindo a juntada do aviso de recebimento. Tal questão foi decidida em sede de rec

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 415 posterior, presumindo válidas as notificações ou intimações liame causal entre eventuais danos sofridos pelo consumidor pelo encaminhadas para os endereços constantes dos cadastros envio de notificação a endereço diverso e a conduta do mantenedor processuais. Nessa perspectiva, válida a pena de confissão do cadastro de proteção ao crédito, atribuindo-se

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 ADVOGADO atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a despeito da prévia comunicação do consumidor solicitando RÉU que futuras notificações fossem remetidas ao endereço por ele ADVOGADO indicado, envia a notificação de inscrição para endereço diverso. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão trazida nos autos RÉU ADVOGADO se l

Seção III ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL EXECUTADO : DIONES ALVES FERREIRA ADV EXEQTE : 20413 GO - DAESCIO LOURENCO BERNARDES DE OLIVEI DESPACHO : VISTOS, SUSPENDO A EXECUCAO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6830/80 , AGUARDANDO-SE PROVOCACAO DA EXEQUENTE EM CARTORIO PELO PRAZO DE UM ANO. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO DA EXEQU

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1081 DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA - INCUMBÊNCIA - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 359 DO STJ. A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de proteção de crédito é causa que dá ensejo à responsabilização por danos morais. É desnecessária a prova efetiva de repercussão da inscrição

Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 NR.PROCESSO: 5154815.89.2017.8.09.0051 correspondências enviadas por referido órgão. Noto que todas as correspondências foram encaminhadas para o endereço da apelada indicado pelo respectivo credor. Ora, ao contrário do que sustenta a apelada, para o órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito desincumbir-se da obrigação imposta pelo art. 43, § 2�

Seção I ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 COMARCA DE IPAMERI APELANTE : ANA MARIA GARCIA APELADA : CELG RELATOR : CARLOS ROBERTO FÁVARO – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU NR.PROCESSO: 0121785.50.2015.8.09.0074 APELAÇÃO CÍVEL Nº 121785.50.2015.8.09.0074 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA USUÁRI

Seção III ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1400 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/10/2013 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/09/2013 NR. NOTAS : 8 COMARCA DE CORUMBA DE GOIAS ESCRIVANIA : JUIZADO CIVEL E CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ERICA FERNANDES DE LIMA JUIZ DE DIREITO : LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA ==============================================================

Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 NR.PROCESSO: 0293139.94.2014.8.09.0134 Preparo dispensado, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade processual. Após regular intimação a recorrida apresentou as contrarrazões insertas no evento nº 03, arquivo nº 27, pugnando pela confirmação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por próprio e tempestivo, estando o preparo dispensado, e possuindo a re

Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 No que pertine a aplicação das Súmulas 359 e 404 do STJ, a responsabilidade pela notificação prévia do devedor quanto à sua inscrição no rol dos devedores é do órgão mantenedor do cadastro e não do Banco apelado. Ademais, conforme julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1083291/RS, a notificação do devedor não precisa ser realizad