Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 3043 banco réu passível de indenização. Eventual ilegalidade da negativação, em virtude da ausência de notificação prévia, deve ser apreciada em demanda própria, ajuizada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, em vista do entendimento sumulado pelo STJ: “Súmula 359: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4997 678 Civil e, que, a teor do art. 139, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz “[...] prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias”; Considerando os recentes julgamentos do Tribunal de Justiça deste Estado, visando equacionar o direito do cidadão ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2328 746 necessidade de racionalização dos atos processuais e de conferir celeridade na solução dos conflitos como um todo, bem como para que se possa alcançar a efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação e determino a CITAÇÃO DA PARTE RÉ ficando esta advertida do pra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4997 675 distribuídas nesta Comarca nos últimos anos; Considerando os deveres das partes e procuradores vertidos no art. 77, do Código de Processo Civil e, que, a teor do art. 139, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz “[...] prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramen

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital a parte autora aduz nada dever, deve comprovar tal alegação, colacionando os respectivos comprovantes de pagamento, mas cingiu-se a apresentar documentos pessoais e o comprovante de negativação, os quais por si só, não se prestam a demonstrar o estado de adimplência da parte autora, ou como ela mesma diz, que nada deve.No que tange á notificação da negativação, é

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4997 682 pública” de seu nome perante o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito que figura no polo passivo (art. 320, CPC e Súmula 550/STJ); e, b) a juntada aos autos de comprovante de residência, nos moldes da Lei n. 6.629/1979, assim como procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas. Oportunamente, conclus

Publicações Judiciais I ● 11/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consigna-se que a referida Medida Provisória já estava em vigor na data do saque efetuado, porquanto foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de março de 1990 e republicada em 19 de março de 1990. Se não remanesceu saldo na conta poupança após o período aquisitivo de 16 de março a 16 de abril de 1990, não lhe era devida a correção monetária correspondente a 84,32% naquele período. Também não merece reparo a afirmação da magistrada no sentido de que a correspondência en

Diário da Justiça ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7314/2022 - Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 289 cadastros de fornecedores ¿ o fato de armazenarem informações sobre terceiros para uso em operações de consumo. A distinção entre bancos de dados e cadastros de fornecedores, entretanto, caracteriza-se por sua: a) aleatoriedade na coleta das informações que o conformam; b) organização permanente das informações, à espera de utilização futura; c) transmissibilidade extrínseca, na med

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 395 definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo demonstração de remessa ao endereço informado pelo credor, não os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega se exigindo a juntada do aviso de recebimento. Tal questão foi da correspondência no primitivo endereço. decidida em sede de recurso especial afetado ao rito dos re

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 790 posterior, presumindo válidas as notificações ou intimações liame causal entre eventuais danos sofridos pelo consumidor pelo encaminhadas para os endereços constantes dos cadastros envio de notificação a endereço diverso e a conduta do mantenedor processuais. Nessa perspectiva, válida a pena de confissão do cadastro de proteção ao crédito, atribuindo-se a