Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 618 pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou fornecido pelo credor. A prova desse fato é feita com a definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo demonstração de remessa ao endereço informado pelo credor, não os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega se exigindo a juntada do aviso de recebimento.

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 1302 pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou fornecido pelo credor. A prova desse fato é feita com a definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo demonstração de remessa ao endereço informado pelo credor, não os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega se exigindo a juntada do aviso de recebimento.

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 280 pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou fornecido pelo credor. A prova desse fato é feita com a definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo demonstração de remessa ao endereço informado pelo credor, não os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega se exigindo a juntada do aviso de recebimen

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3124/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 373 vigentes à época da audiência de fl. 170, estabelecem que é ônus imposição legal para que o mantenedor do cadastro procedesse à da parte a indicação do endereço onde receberá as comunicações investigação da veracidade das informações fornecidas por seus processuais, bem como a informação de qualquer alteração associados. Ante a ausência de obr

Judiciário ● 28/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3025/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 406 ação e não manteve seu endereço atualizado para receber não se está exigindo que o órgão mantenedor proceda à verificação intimações. (REsp 1299609). das informações que lhe são prestadas, não se está criando [4] REsp 1.620.394-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por qualquer obrigação desproporcional ou impossível. unanimidade, julgado em

Seção I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 NR.PROCESSO: 5103759.17.2017.8.09.0051 Em verdade, os aludidos julgamentos estão no mesmo sentido dos seguintes enunciados sumulares do Tribunal da Cidadania: Súmula nº 359: cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula nº 404: é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 416 [11] Nulidade. Envio de intimação para o endereço constante dos repetitivos (REsp 1.083.291-RS, Segunda Seção, DJe 20/10/2009). autos. Validade. Os artigos 77, V e 274, ambos do NCPC, já Neste julgamento, por seu turno, consignou-se inexistir qualquer vigentes à época da audiência de fl. 170, estabelecem que é ônus imposição legal para que o mantenedor

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 464 Adriana Prado Lima - DOE 06/04/2018) mantenedor noticiando a existência de fraudes praticadas com seu [27] Empresa tem processo extinto por não informar mudança de nome e requerendo que as anotações fossem excluídas, bem como endereço para recebimento de intimações – 05/09/2012A Terceira que eventuais notificações fossem destinadas ao endereço por ele

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 469 da correspondência no primitivo endereço. decidida em sede de recurso especial afetado ao rito dos recursos [6] Nulidade. Envio de intimação para o endereço constante dos repetitivos (REsp 1.083.291-RS, Segunda Seção, DJe 20/10/2009). autos. Validade. Os artigos 77, V e 274, ambos do NCPC, já Neste julgamento, por seu turno, consignou-se inexistir qualquer v

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3414/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 298 cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. efetivamente firmou o entendimento de que a comunicação prévia Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao ao consumidor a ser realizada pelos órgãos mantenedores de endereço constante dos autos, ainda que não recebidas cadastro se conclui com o envio de correspondência a