Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Relator: Ministro Raul Araújo – Quarta Turma – Julgado em: 08/11/2016 – DJe 28/11/2016). NR.PROCESSO: 5331907.76.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO (grifo nosso). Vale, ainda, citar: “EMENTA: APELA�

Seção I ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Relator: Ministro Raul Araújo – Quarta Turma – Julgado em: 08/11/2016 – DJe 28/11/2016). NR.PROCESSO: 5331907.76.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO (grifo nosso). Vale, ainda, citar: “EMENTA: APELA�

Seção I ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 O demandante aduz não ter havido a sua regular comunicação prévia sobre os registros. Nesse contexto, vale registrar que, de acordo com o artigo 43, § 2º, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os órgãos mantenedores de cadastro de proteção ao crédito, quando da abertura de registro relativamente a um determinado consumidor, têm o dever de comun

Seção I ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 NR.PROCESSO: 5073407.76.2017.8.09.0051 Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Goiânia, 27 de março de 2018. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ RELATOR VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos processuais, conheço da apelação cível. Nessa esteira, tem-se que, embora não seja possível atribuir, direta e exclusivamente, à SE

Seção I ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme ressaltado pelo juiz singular (evento nº 03, p. 106). Contrarrazões devidamente intimado, o (evento nº 03, p. NR.PROCESSO: 0348313.54.2015.8.09.0134 PODER JUDICIÁRIO 125/139): SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) apresentou resposta a

Seção I ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme ressaltado pelo juiz singular (evento nº 03, p. 106). Contrarrazões devidamente intimado, o (evento nº 03, p. NR.PROCESSO: 0348313.54.2015.8.09.0134 PODER JUDICIÁRIO 125/139): SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) apresentou resposta a

Seção I ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PODER TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo o GO comunicação, deixam de ser atividades lícitas wxercício legítimo de direito e passam a ser práticas abusivas, proibidas e reprimidas pelo Código de Defesa do Consumidor. sem a NR.PROCESSO: 0001679.73.2015.8.09.0134 jJUDICIÁRIO gO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 - É cediço que os órgãos manten

Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva apresentou resposta ao recurso interposto, pugnando pela integral manutenção da sentença atacada. NR.PROCESSO: 0316668.66.2015.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade da apelação cível estão presentes e, por isso, dela conheço. Cumpre ressaltar, em proêmio

Seção I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva existência ou não de comunicação prévia acerca da referida negativação. Feita essa observação, é certo que, de acordo com o NR.PROCESSO: 5431992.44.2017.8.09.0020 PODER JUDICIÁRIO artigo 43, § 2º, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os órgãos mantenedores de cadastro de proteção ao c

Seção I ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 “(...) I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a nega