Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 2941 administrador na ingerência da empresa. pelas dívidas trabalhistas da sociedade; a responsabilidade deles Portanto, não é necessário se vislumbrar no caso concreto se houve deve ser solidária, isto é, caberá ao empregado exequente o direito a ocorrência da conduta abusiva ou fraudulenta dos sócios, de exigir de cada um dos sócios o pagamento integral da

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 seguintes pessoas MODAL LOGISTICA LTDA, 2961 monetária e juros de mora, na forma da lei, até a data do efetivo CNPJ:02.733.329/0001-97; STE TRANSPORTES S. A., CNPJ: pagamento. 03.554.137/0001-86; PAULO FERNANDO DECHEN EIRELI, CNPJ: O silêncio será interpretado como reconhecimento do deliberado 35.673.315 /0001-84; MARATHEA DO BRASIL LTDA -ME, CNPJ: neste desp

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 2963 dessa teoria medida ordinária, bastando a invocação da autonomia fosse o lucro auferido pelo sócio estaria limitado ao valor das cotas, patrimonial como obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, para o que na realidade não ocorre. se configurar a utilização abusiva da personalidade jurídica. Nesse sentido, aliás, leciona Francisco Antônio Teixe

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 2841 empresa SUPRICEL LOGISTICA LTDA e MODAL LOGISTICA Superior Trabalhista, até porque essa teoria é edificada sobre LTDA; STE TRANSPORTES S.A; PAULO FERNANDO DECHEN princípio da boa-fé, então, a simples invocação pelo executado EIRELI; MARATHEA DO BRASIL LTDA - ME; BANDISTAR DO pessoa jurídica de sua autonomia patrimonial, já caracteriza abuso BRASIL LTDA;

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 2863 por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo e adoto (fls. a má administração da pessoa jurídica, ou ainda, caso a 1307/1307): personalidade jurídica represente um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados", com base no artigo 28, §5.º, do CDC, uma "Inicialmente cabe ressaltar que o V. Acórdão sob ID c261ec3 vez que o crédito inadimplido

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2167 Diante da apresentação de sete agravos de petição simultâneos, art. 301 do CPC, e ante o que dispõe os arts. 28 do CDC, 50 do CC, primeiramente destaco a bem fundamentada decisão proferida pela 790, I e 795 do CPC e art. 8º §1º da CLT, desconsidera a origem, a qual acolho como razões de decidir, para depois personalidade jurídica da empresa. singularizar

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2230 responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela MARATHEA DO BRASIL LTDA - ME; BANDISTAR DO BRASIL empresa reclamada, tendo em vista o proveito econômico que LTDA; SMS -SOLUCOES EM MULTI SERVICOS LTDA; SUPRICEL obtiveram com o trabalho do exequente. O risco da atividade TRANSPORTES LIMITADA - EPP; SUPRICEL CONSTRUTORA E econômica social deve ser s

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2250 incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi de prejuízos causados", com base no artigo 28, §5.º, do CDC, uma devidamente instaurado conforme decisão id 2e4b0eb, com a vez que o crédito inadimplido possuir caráter alimentar, sendo o respectiva intimação das partes. meio de subsistência do trabalhador e de sua família, além da Desta forma,

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2251 satisfação, mediante a execução subsidiária dos bens particulares emprego que celebra, o certo é que, nas ocasiões em que restar dos sócios. É tempo de afirmar, sem rebuços, que, nas sociedades constatada a ineficiência ou ausência de bens capazes de solver por cotas de responsabilidade limitada, todos os sócios devem satisfatoriamente o crédito exequend

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2261 Superada a desconsideração da personalidade jurídica, solidariamente, ficarão sujeitos à execução, ilimitadamente, até o permanecem disponíveis os bens de todos os sócios, motivo que pagamento integral dos créditos dos empregados..." permite o credor trabalhista acionar qualquer dos sócios ou todos Daí, a responsabilidade de todos os sócios e pessoas in