Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 2875 fosse o lucro auferido pelo sócio estaria limitado ao valor das cotas, Embora não se possa negar que a pessoa física é distinta da o que na realidade não ocorre. jurídica, impõem-se o reconhecimento da responsabilidade do Nesse sentido, aliás, leciona Francisco Antônio Teixeira, citando sócio, pois os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto,

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 2918 arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitante(s) do polo passivo da CARLOS ALBERTO OLMOS; LUIS GUILHERME SCHNOR; execução. PAULO FERNANDO SCHNOR; MARLENE CORDEIRO Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à CARVALHO DE SOUZA; PAULO FERNANDO DECHEN ; indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), através da NIVALDO APARECIDO REGONHA; ORIVA

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 2973 devedores, observando a ordem preferencial estabelecida no artigo intime(m)-se o(a)(s) exequente(s), diretamente e por seus 835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for advogados, para que, no prazo de 30 dias, indique(m) bens cabível, e sendo autorizada a pesquisa atualizada de bens através pertencentes ao(s) devedor(es), de fácil comercial

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 200 02.733.329/0001-97; STE TRANSPORTES S.A., CNPJ: O débito deverá ser devidamente atualizado com correção 03.554.137/0001-86; PAULO FERNANDO DECHEN EIRELI, monetária e juros de mora, na forma da lei, até a data do efetivo CNPJ: 35.673.315/0001-84; MARATHEA DO BRASIL LTDA - ME, pagamento. CNPJ: 04.354.027/0001-33; BANDISTAR DO BRASIL LTDA, O silêncio será inter

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2157 MARATHEA DO BRASIL LTDA - ME; BANDISTAR DO BRASIL Superada a desconsideração da personalidade jurídica, LTDA; SMS - SOLUCOES EM MULTI SERVICOS LTDA; permanecem disponíveis os bens de todos os sócios, motivo que SUPRICEL TRANSPORTES LIMITADA - EPP; SUPRICEL permite o credor trabalhista acionar qualquer dos sócios ou todos CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; DORIV

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2158 solidariamente, ficarão sujeitos à execução, ilimitadamente, até o débito (artigo 795 do CPC), sendo sempre assegurado ao sócio que pagamento integral dos créditos dos empregados..." teve seu patrimônio bloqueado o direito de regresso contra os Daí, a responsabilidade de todos os sócios e pessoas demais sócios e contra a própria sociedade empresária, de

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2189 trabalhistas, será aberta uma exceção à regra segundo a qual a pelas dívidas da sociedade. responsabilidade dos sócios se exaure no limite do valor do capital Ainda, que o sócio tenha o direito de exigir que sejam inicialmente social; a responsabilidade trabalhista dos sócios há de ser ilimitada; excutidos os bens da sociedade, para se invocar tal preferênci

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2198 Trata-se de processo na fase de execução, em que a devedora LGSC PARTICIPACOES LTDA; PFSC PARTICIPACOES LTDA; principal encontra-se em recuperação judicial e foi instaurado PASET ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA e RRBV incidente de desconsideração da personalidade jurídica para EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. apuração das responsabilidades de sóc

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2209 pessoa jurídica para satisfazer a execução, sendo a aplicação partes no contrato social, não se impondo a terceiros. Se assim o dessa teoria medida ordinária, bastando a invocação da autonomia fosse o lucro auferido pelo sócio estaria limitado ao valor das cotas, patrimonial como obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, para o que na realidade nã

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2219 os executados têm oportunidade de valer-se do contraditório administrador na ingerência da empresa. através das presentes impugnações, não havendo, assim, prejuízo Portanto, não é necessário se vislumbrar no caso concreto se houve (art. 796 da CLT). a ocorrência da conduta abusiva ou fraudulenta dos sócios, Quanto à insurgência em razão da inclusão n