Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1073 1365 da obrigação pelo réu (artigo 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor). As dificuldades do réu com a transferência de documentação com terceiras pessoas não podem ser opostas à autora, uma vez que representam o risco de seu negócio, não podendo transferi-lo ao consumidor. O inadimplemento contrat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1086 1182 a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 961 1323 junto aos órgãos de proteção ao crédito. O autor fundamentou o seu pedido na conduta ilícita do réu, devidamente comprovada nestes autos. Argumentou que o fato lhe causou dano moral, devendo ser levado em conta a reprovabilidade da conduta do requerido e suas condições pessoais. Para melhor entender se ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1005 1091 serviço, da mesma forma que também afetam quem não é o fornecedor, ao menos direto. Tem-se, nesses casos, a figura do bystander, desenvolvida, no direito norte-americano, basicamente após o julgamento, pelo Juiz Benjamin Cardozo, do caso MacPherson vs. Buick Motor Co., em 1911. Tratava-se de veículo comprad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1007 1066 fundamento no art. 1.238 e ss., do Código Civil, e artigos 941 e ss., do Código de Processo Civil, pretendendo que se declare judicialmente pertencer-lhes o domínio de área total de 6.705,51 M², denominada de Chácara Recanto das Araras, localizada no Bairro Araras do Mori, neste município e Comarca de Bra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 823 1299 depositário para responder pelo pagamento da remuneração do dinheiro que administrava. É o entendimento jurisprudencial: ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” - Cobrança de diferença de caderneta de poupança - Contratos celebrados com os bancos apelados - Ausência de participação da União Federal e do Bacen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 818 1321 orientação adotada na decisão ora agravada está pacificada no âmbito da 2ª Seção deste STJ, que, por ocasião do julgamento do Resp 602.037/SP, decidiu que os juros e a correção monetária relativos a depósitos em caderneta de poupança constituemse no próprio crédito, razão pela qual não se apli

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IV - Edição 828 108 processo demonstram sem qualquer sombra de dúvida que o filho José Carlos não tem a menor condição de permanecer cuidando do patrimônio do pai, claramente ameaçado no que resta. Providências elementares precisarão ser tomadas pela curadora do interditando, sendo a primeira delas, promover o divórcio dele com a primeira mulher, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 838 1394 correspondente a 50% do valor ajustado no contrato de intermediação, devidamente corrigida pelo índice de atualização monetária do Tribunal de Justiça desde a data da lavratura da escritura de venda e compra e acrescida dos juros legais a partir da citação até o efetivo pagamento. Em razão da sucumb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3525 4570 JESUS DAS NEVES em face de PAULO ROBERTO GARCIA e o faço com fundamento nos artigos 51, II, da Lei nº 9099/95 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, face à regra do artigo 55, da Lei nº 9099/95. Eventual recurso inominado deverá a parte observar o tema definido pela Turma