Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira....Portanto, a conduta de internação de remédios não registrados na Anvisa também se enquadra como importação de produtos proibidos (no caso, exatamente pela falta de registro), mas se enquadra no art. 273 pela aplicação do princípio da especialidade. Vai daí que, sendo inconstitucional a pena cominada a essa conduta, como de fato a declaro, deixa de haver crime (nullum crimen sine poena); consequentemente, afa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mas com consciência da procedência estrangeira e origem ilícita, a carga de cigarros e transportá-la em território nacional, conduta enquadrada no inciso I do artigo 334-A, 1º, do CP, visto que o artigo 3º do Decreto-lei nº 399/68 assimila a contrabando ou descaminho o transporte de cigarros, complementando a norma penal em branco.A par disso, ainda que o transporte de cigarros não fosse típico, o inciso V descreve vários núcleos típicos, dentre os quais o de receber, em proveito pr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira....Portanto, a conduta de internação de remédios não registrados na Anvisa também se enquadra como importação de produtos proibidos (no caso, exatamente pela falta de registro), mas se enquadra no art. 273 pela aplicação do princípio da especialidade. Vai daí que, sendo inconstitucional a pena cominada a essa conduta, como de fato a declaro, deixa de haver crime (nullum crimen sine poena); consequentemente, afa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO DE FL. 395: Vistos em inspeção. Vista ao Ministério Público Federal para os termos do art. 402 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, pelo prazo de 1(um) dia. Após, intime-se a defesa do réu para o mesmo fim.TERMO DE INTIMAÇÃO DE FL.399:TERMO DE INTIMAÇÃO - Nos termos da Portaria n.º 6/2013 deste Juízo, ficam os defensores constituídos dos réus intimados para a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO DE FL. 395: Vistos em inspeção. Vista ao Ministério Público Federal para os termos do art. 402 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, pelo prazo de 1(um) dia. Após, intime-se a defesa do réu para o mesmo fim.TERMO DE INTIMAÇÃO DE FL.399:TERMO DE INTIMAÇÃO - Nos termos da Portaria n.º 6/2013 deste Juízo, ficam os defensores constituídos dos réus intimados para a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei

Poder Executivo ● 12/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de abril de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 0500/2017, de 31.03.2017, I Retornar, a contar de 13.02.2017, o servidor FERNANDO LUIZ DE MELO SALES, mat. nº 8176-0, Médico F03 CII FS-C, do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, com lotação no Pronto-Socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares-P

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 28 de Março de 2017 – 23 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Superintendências Regionais da Fazenda SRF II - Belo Horizonte SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pen