Publicações Judiciais I ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Consoante previsto no artigo 24-D da Lei nº 9.656/98, a ANS dispôs na Resolução nº 47/2001 em seu artigo 5º, parágrafo 5º que "não se aplicará atualização monetária aos créditos pela mora resultante de liquidação". Quanto aos juros, obstou sua fluência, ainda que estipulados, se a massa liquidanda não bastar para o pagamento do principal. - A Resolução Normativa/ANS nº 316 DE 30 DE NOVEMBRO 2012, a qual revogou a Resolução nº 47/2001 não manteve a regra de não aplica�

Publicações Judiciais I ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Consoante previsto no artigo 24-D da Lei nº 9.656/98, a ANS dispôs na Resolução nº 47/2001 em seu artigo 5º, parágrafo 5º que "não se aplicará atualização monetária aos créditos pela mora resultante de liquidação". Quanto aos juros, obstou sua fluência, ainda que estipulados, se a massa liquidanda não bastar para o pagamento do principal. - A Resolução Normativa/ANS nº 316 DE 30 DE NOVEMBRO 2012, a qual revogou a Resolução nº 47/2001 não manteve a regra de não aplica�

Publicações Judiciais I ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 6 de junho de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003295-42.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO SIMAO TRAD - SP172414 Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: RIO BRAVO INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA, FUNDAMENTAL INVESTIMENTOS LTDA., RIO BRAVO ADVISORY LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO ANTONI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2657 PROCESSO :1092965-44.2018.8.26.0100 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE : Multitrade Comunicação e Eventos Ltda ADVOGADO : 325105/SP - Mirella Marques Salzano EMBARGDO : Amf2 Empreendimentos e Participações Sa VARA:34ª VARA CÍVEL PROCESSO :1092966-29.2018.8.26.0100 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Aflex Comércio

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5018461-16.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO BRINGEL VIDAL - SP142362, LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S PA C H O Vistos, Intime-se a parte apelada (autora) para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo legal. Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5001499-66.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA MARQUETE DO CARMO - PR46048-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 42818823 e seg.: ciência às partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fica assegurado à Fazenda Nacional exercer a fiscalização quanto à exatidão dos valores objeto da compensação, bem como quanto à regularidade desta. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor atribuído à causa nos termos do artigo 85, § 3º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal desde a data da propos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CAMPINAS, 6 de dezembro de 2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002426-63.2018.4.03.6105 EXEQUENTE: PEROLA HOFFMANN DE MELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL DESPACHO 1. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento Provisório de Sentença em face da Fazenda Pública. 2. De-se ciência à exequente acerca da manifestação da União (ID 11944523). 3. Decorridos 10 (dez) dias e n

Publicações Judiciais I ● 04/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO INTERNO (198) Nº 5000833-42.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CRA MAIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) : LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742-A, MARCELO BRINGEL VIDAL SP142362-A VO TO Não assiste razão à agravante. A questão ora discutida foi objeto de análise nos presentes autos pela r. decisão recorrida. Cabe ratificar novamente, que a decisão pro