Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1496 578 negar a aplicação do Código Civil de 2002, como orientam as regras de interpretação, consubstanciadas na lei de introdução às normas do direito brasileiro, conforme se lê no disposto do artigo 6º: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adqui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1544 690 tendo por objeto o imóvel descrito na inicial, situado na Av. Presidente Wilson, 41 (Edifício Palma de Mallorca). O preço ajustado foi o de R$ 1.050.000,00, sendo R$ 450.000,00, pagos no ato do negócio, e R$ 600.000,00, no prazo de até 150 dias, com recursos obtidos com a venda do imóvel do autor e co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 1861 Santos Macedo de Lima - Vistos. I - Pp. 95/96: Ante o teor da certidão supra, RECEBO os embargos de declaração opostos contra a sentença das pp. 89/90, ACOLHO-OS integralmente e corrijo as contradições, omissões e erros apontados na referida sentença, que passa a ter a seguinte redação: “O ped

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 1517 médica que lhe presta assistência, valendo ressaltar que no caso em análise, a negativa de continuidade de serviço prestado continuamente por sete anos, caracteriza cláusula abusiva. É que, conforme se infere dos autos, o autor, com setenta e seis anos de idade, sofre de diversas patologias, descritas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 3426 bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 1293 Processo 0015306-06.2022.8.26.0562 (processo principal 1013059-06.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença Tratamento médico-hospitalar - Regina Fantuci Seabra - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Na forma do artigo 513, § 2º d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 1714 MOURA (OAB 320370/SP), ANDREIA CORREIA DE SOUZA BARREIRA (OAB 287801/SP), MARCELO DE DEUS BARREIRA (OAB 194860/SP) Processo 1020189-13.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Platania - DECOLAR.COM LTDA - ANTE A CERTIDÃO SUPRA, REMETAM-SE OS AUT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3468 1475 interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs. P.R.I.C. Santos, 14 de março de 2022. LUIZ FRANCISCO TROMBONI Juiz de Direito - ADV: EDLA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 1243 Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3416 2967 Benedito Silva Soares - Banco C6 Consignado S/A - Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO e julgo EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. REVOGO a tutela antecipada de urgência concedida às págs. 24/26. Nos termos dos artigo