Caderno único ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2012 com encargos orçamentários ao ente público, dispensa-se o reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do Cód. de Proc. Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, quinta-feira, 08/11/2012 às 16h50. Maria Luísa Silva R

Caderno único ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017 informações, lhe foi comunicada a superveniência do Decreto nº 37.120/16, que revogou o decreto anterior e modificou o procedimento para pagamento de dívidas do Distrito Federal. Ocorre que, em que pese tenha o Decreto nº 36.755/2015 condicionado o parcelamento à desistência de eventuais ações judiciais, a ação ajuizada pela parte autora já havia sido julgada em primeira instância, pende

Caderno único ● 21/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2012 Nº 150049-5/07 - Cominatoria - A: JULIA QUADROS CORTES DE CARVALHO. Adv(s).: DF008697 - Hilario Lopes Neto Monteiro. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF003531 - Edson Chaves da Silva, DF022152 - Daniel Beltrao de Rossiter Correa, Proc(s).: 22152 - PREDSON CHAVES DA SILVA. Ante o exposto, desnecessárias considerações mais alongadas e, confirmando a tutela concedida antecipadamente, JULGO PROCEDENTE o ped

Caderno único ● 10/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2011 Brasília - DF, terça-feira, 10 de maio de 2011 resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos da Lei n. 1.060/1950.Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Brasília - DF, sexta-feira, 06/05/

Caderno único ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de março de 2015 de R$ 5.784,36. Não obstante o reconhecimento de que somente era devida a metade do valor, a Ré emitiu ordem de corte, sob o fundamento de ausência de pagamento da quantia de R$ 5.784,36. A seguir, o Autor ajuizou nova ação sob o numero 2014.01.1.047197- 5, requerendo o restabelecimento do fornecimento de água, no âmbito da qual alcançou a antecipação dos efeitos da tutela. Apesar da situação

Caderno único ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 24 de setembro de 2010 o momento do ajuizamento da ação lhe tinha sido deferido. Defende que todo o período em que esteve de licença médica é tido pela legislação como tempo de efetivo exercício, sendo ilegal e arbitraria o cancelamento das férias por esse motivo. Pediu, ao final, a condenação do réu ao pagamento, em pecúnia, dos valores referentes às férias, acrescidos do respectivo terço constitucional; ou, alternativamente,

Caderno único ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 27 de janeiro de 2011 de Oliveira Costa, DF777777 - Procurador do DF. Em face do exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e declaro o feito resolvido no mérito.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com base no art. 20, § 4�

Caderno único ● 12/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010 Nº 143263-8/08 - Acao Inominada - A: NOEME PIRES ROCHA FILHA. Adv(s).: DF008583 - Julio Cesar Borges de Resende, DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF028361 - Romildo Olgo Peixoto Junior, DF777777 - Procurador do DF. Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o Distrito Federal a lhe pagar as diferenças que deixou de receber relativa aos anos de

Caderno único ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de maio de 2015 virtude da revogação do Decreto Lei nº 2.179/1984 pela MP nº 632/2013, convertida na Lei nº 12.998/2014, é direito do candidato participante do Curso de Formação para o cargo de Agente de Polícia Civil a percepção de porcentagem da remuneração da classe inicial do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei nº 4.878/1965 dispõe: "A freqüência aos cursos de formação profissional da Acad

Caderno único ● 18/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 18 de novembro de 2010 com alunos portadores de necessidades especiais. Por conseqüência, CONDENO o réu a pagar mencionada gratificação, mês a mês, de todo período não prescrito do ano acima mencionado, 2005, acrescida de seus reflexos no 13º salário e nas férias do ano correspondente. O valor deve ser apurado em liquidação de sentença.Decreto a prescrição das parcelas vencidas até cinco anos antes da propositura da presente