Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 464 a eficiência. Nesse ponto, tem-se que o vínculo jurídico entre particulares e a Administração Pública se concretiza pela celebração de um contrato administrativo, por meio do qual os sujeitos ativos e passivos se comprometem a uma prestação e contraprestação com o objetivo de satisfazer o interesse

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 3700 tendo sido possível a realocação em um órgão estadual com posto BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2022. compatível. Tem-se, portanto, que a reclamada, empresa pública estadual ANDRE VITOR ARAUJO CHAVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) motivou o ato de dispensa. Pois bem; os atos administrativos, tal qual o de dispensa do autor, possuem presunção de veracidade

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA(OAB: 6768/AL) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS(OAB: 220411/SP) MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA(OAB: 72061/MG) 3698 diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração". (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella.

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 13470 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Responsabilidade subsidiária. Tomadora de Serviços. Administração Pública. Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos requisitos de admissibilidade, conheço-as. A segunda Reclamada apresenta recurso ordinário contra a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das parcelas trabalhistas devidas pela prime

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2268 ainda por não haver vaga compatível com sua atividade em 19ª Ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 208). contrato, impossibilitando, portanto, a sua realocação para um dos Importante salientar que, por ocasião da dispensa do reclamante nossos contratantes. (...)” (fl. 356). vigorava outro regime jurídico, diverso daquele previsto Portanto, o que se verifica é que

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13198 Turma: 8ª Turma) Desta feita, o empregado é remunerado com vencimento, sendo Desse modo, tem-se por evidente a natureza indenizatória do vale- que em tal composição importará em parcelas de natureza salarial transporte e da cesta básica fornecida pela ré. ou indenizatória, sem qualquer prejuízo ao trabalhador. A indicação, portanto, pode incluir em seu bojo a

Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 escritura pública, verifica-se que os agravantes João Silvestre de Oliveira e Valmir Divino de Oliveira têm usufruto vitalício dos imóveis de propriedade de Fernando Silvestre de Oliveira, sobre os quais foi pleiteada a servidão (“Fazenda Reunidas”, matrícula 159 do CRI de Inaciolândia, fls. 37 a 39). Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua servidão NR.PROCESSO: 5018400.87.2019.8.09.0000 C

Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2338/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 9187 II.1. DO QUINQUÊNIO. REFLEXOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Razão não assiste à recorrente. Quando analisados os dispositivos legais que envolvem o tema, MÉRITO verifica-se que a lei não fez distinção entre o servidor estatutário e o celetista, não cabendo, consequentemente, ao intér

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2495/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 3597 reais). Juros e atualização monetária na forma fixada nesta sentença. Liquidação por cálculos, devendo ser observados os limites Assinatura quantitativos e de valores eventualmente impostos na exordial. BLUMENAU, 13 de Junho de 2018 Observe-se que a Ação Cautelar Inominada, nº 00048126.2016.5.12.0039 foi arquivada, tendo o oficial de justiça informou PAULO

Seção I ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 Na lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro: “Éo atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito administrativo, São Paulo, Atlas, 2