Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 de 2003.? Atendimento, ademais, ao disposto no art. 61, 1º. Da Lei n. Lei 4.949/12. Questão já examinada em julgamento anterior. 3 ? Sem demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ou seja, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada

Caderno único ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de junho de 2019 N. 0701861-96.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LEANDRO CEZAR VICENTIM. Adv(s).: DF39952 - LEANDRO CEZAR VICENTIM. R: SMILES FIDELIDADE S.A.. R: GOL LINHAS AÉREAS S/A. Adv(s).: SP0186458S - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do process

Caderno único ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de outubro de 2017 MOTA DA SILVA firmou tal pacto. Assim, considerando que a manutenção dos débitos tem com principal pretensão a existência do citado acordo e que este não restou comprovado pela requerida, entendo que houve falha na prestação do serviço que ensejou a cobrança, situação que viabiliza o acolhimento dos pleitos contidos na inicial para declarar inexistentes as dívidas. Quanto ao pedido de repe

Caderno único ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de agosto de 2016 TÃO SOMENTE QUANTO AO requerido ITAU UNIBANCO, fulcrado no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil . Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei 9.099/95. Após, dê-se baixa e arquive-se, TÃO SOMENTE QUANTO AO requerido ITAU UNIBANCO. Expeça-se o Alvará de levantamento da quantia depositada (ID 3463853), em favor da parte au

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria SENTENÇA N. 0702921-59.2018.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VILCO DA CONCEICAO SILVA. Adv(s).: DF14690 - CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE AZEVEDO. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: SP211648 - RAFAEL SGANZERLA DURAND. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Jui

Caderno único ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de abril de 2018 valor referente às despesas médico-hospitalares às quais a operadora do plano de saúde foi condenada à suportar. Sobreveio sentença, na qual o d. magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o argumento de que ?não existe reconvenção ou qualquer outro pedido formulado pelo Hospital Anchieta Ltda em relação a requerida Amil Assistência Médica.

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 9.099/95. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2017 14:22:07. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito N. 0701639-23.2017.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JULIO CESAR AGUIAR DOS SANTOS. Adv(s).: DF26998 - DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA. R: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGM

Caderno único ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de junho de 2016 corrente e nem a devolução integral do valor indevidamente descontado no mês de Julho/2013, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe, eis que se não fosse assim, os descontos indevidos caracterizariam enriquecimento sem causa da requerida, que é vedado em nosso ordenamento (art. 884 do CC). Quanto ao dano moral, não se a trata do chamado dano moral in re ipsa, porquanto seria nece

Caderno único ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de novembro de 2017 caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de

Caderno único ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de junho de 2018 FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0749207-14.2017.8.07.0016 RECORRENTE(S) DETRAN - DF RECORRIDO(S) RODRIGO DA SILVA GAZEN Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1102556 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA. REMESSA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFRATOR POR VIA POSTAL. NÃO ENTREGA. NULIDADE DO PROCES