Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 o Poder Judiciário não resta condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Nesta perspectiva, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de envergadura constitucional, possui como uma de suas vertentes a inexistência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. Verifico, assim, que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à dem

Caderno único ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de junho de 2019 de conhecimento, estabeleceu o índice a ser aplicado sem, no entanto, prever seu abatimento. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. 8. Os honorários advocatícios são devidos no cumpr

Caderno único ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de julho de 2018 N. 0719421-85.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LOURDES TAVARES DE OLIVEIRAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARISA LOJAS S.A.. Adv(s).: SP2282130A - THIAGO MAHFUZ VEZZI. Número do processo: 0719421-85.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURDES TAVARES DE OLIVEIRAS RÉU: MARISA LOJAS S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relat�

Caderno único ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de julho de 2017 R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, quanto ao pedido de reparação moral em relação à requerida Boa Vista Serviços por eventual ausência de notificação da restrição, este não merece prosperar. A demandada é responsável pela inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, mediante solicitação das empresas credoras responsáveis pela cobrança das dívidas em aberto. No caso dos a

Caderno único ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de abril de 2018 DJE: 12/09/2014. Pág.: 297) Portanto, improcedente os pedidos de indenização por dano moral e de retratação, eis que carecedores de seus elementos caracterizados (art. 186 e 927 do Código Civil). No que tange ao pedido contraposto realizado pela requerida, consistente na reparação por danos morais e retratação, melhor sorte não lhe assiste. Não restou comprovado que a requerente tenha praticad

Caderno único ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2018 Brasília (DF), 10 de Outubro de 2018 Juiz ARNALDO CORR?A SILVA Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ARNALDO CORR?A SILVA - Relator DISPENSADO O VOTO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. O Senhor Juiz JULIO ROBERTO DOS REIS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz JO?O LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal Com o rel

Caderno único ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 deduções contratuais face à ausência de pedido contraposto nesse sentido, ainda mais porque não houve violação do contrato. Por conseguinte, improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da não caracterização de qualquer lesão a direito de personalidade tutelado pela Carta da República de 1988. Improcedente também o pedido de perdas/danos, porquanto não demonstrado qu

Caderno único ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de outubro de 2016 de que o cumprimento da sentença se dá após a intimação da parte por meio de seu Advogado. 8 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9 - Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. (Acórdão n.720962, 20130710132418ACJ, Relator

Caderno único ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 N. 0710960-66.2018.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CLEONICE MANOEL ANTONIO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CIELO S.A.. Adv(s).: PE23748 - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710960-66.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SEN

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). Não se ignora que a parte autora possa ter passado por dissabores em virtude das cobranças indevidas realizadas pela Ré. Todavia, tal fato, não restou comprovado, configurando mero contratempo, por não caracterizar ofensa anormal à personalidade