Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2740 2371 21/02/2011 (DJE, cad. 1 administrativo, fl. 1). Eventual pedido de concessão do benefício de justiça gratuita será analisado oportunamente, caso haja recurso da parte autora ou sucumbência em seu desfavor. Cite-se a parte requerida para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2520 2369 seguir vigente o quadro normativo atual (ou no caso de este ser substituído por normativa similar ou mais protetiva), anotandose que a situação fática de deficiência é, no caso, irreversível. 3. Repetição de indébito. Sentença citra petita, no ponto. Restituição devida, à luz da natureza decl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2566 e, de ofício, julgado procedente o pedido relativo à repetição de indébito, ante a constatação de julgamento citra petita em primeiro grau e possibilidade de conhecimento da questão.” (TJSP; Apelação 1000045-68.2016.8.26.0602; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2495 356 de fato do autor e que ensejam a nomeação de curador especial para o presente processo. Assim, com fundamento no artigo 72, do Código de Processo Civil, nomeio Patrícia Elaine de Aquino Luz, para o mister.DEFIRO o requerimento do pedido de tutela, visto que, em cognição sumária, o caso preenche os requ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2560 1881 com o disposto na Lei 11.960/09, que foi declarada inconstitucional pelo STF. E, quanto aos juros de mora, estes seguirão os mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança.Extingue-se o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2732 2703 haja recurso da parte autora ou sucumbência em seu desfavor. Cite-se a parte requerida para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias consignado no art. 7º da Lei 12153/09. A contagem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2695 1977 Pedrão (fls. 104/106), não merece acolhimento, pois na exordial há a descrição das supostas condutas irregulares praticadas, especificamente às fls. 02/04, onde há o relato de que o réu efetuou o pagamento do precatório após o prazo legal. Outrossim, a inicial veio instruída com documentos sufici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2457 1945 de tutela, interposto por Obenizia de Oliveira Paula, requerendo em apertada síntese a declaração da inexigibilidade do IPVA do veículo descrito na inicial. Nos termos do Enunciado Uniforme 15, do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado nº 16/10, DJE 9/12/10), não é obrigató

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2716 1960 ações como a presente não se obtém composição, orientado pelos princípios da informalidade e celeridade, dispenso audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para contestar em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da citação. (3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2514 2304 o foro da capital. Se a Lei de Organização Judiciária pretendesse isso, seria inconstitucional, por infração à exclusividade da competência legislativa da União sobre o assunto (art. 8º, XVII, “b”, da CF (anterior)” (RT 622/75). E ainda: “COMPETÊNCIA Fazenda Pública Vara especializada - n�