Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2520 2369 seguir vigente o quadro normativo atual (ou no caso de este ser substituído por normativa similar ou mais protetiva), anotandose que a situação fática de deficiência é, no caso, irreversível. 3. Repetição de indébito. Sentença citra petita, no ponto. Restituição devida, à luz da natureza decl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2567 e, de ofício, julgado procedente o pedido relativo à repetição de indébito, ante a constatação de julgamento citra petita em primeiro grau e possibilidade de conhecimento da questão.” (TJSP; Apelação 1000045-68.2016.8.26.0602; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2013 2398 de liminar, visto que, em cognição sumária, o caso preenche os requisitos legais, uma vez que há periculum in mora consistente na impossibilidade de obter a isenção e a parte impetrante conseguir circular com o veículo para que sejam atendidas as suas condições especiais e está presente o fumus bo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1593 1459 Processo 0004360-11.2014.8.26.0576 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Edelcio Mardegan - Delegado Regional Tributario do Posto Fiscal 10 de São Jose do Rio Preto - Vistos. 1-Considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada à exordial, defiro em favor da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1119 1560 créditos extemporâneos apropriados pela autora e glosados pela ré correspondem a mercadorias entradas no estabelecimento da autora para integração ou consumo em processo de industrialização de bem destinado ao exterior (indicando se tais bens destinados à exportação seriam produtos industrializados ou semi-elab

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 974 1208 natureza e nem o destino da contribuição, pois a Lei Complementar Estadual n° 943, no seu artigo 6°, assegura que os recursos arrecadados sejam destinados, exclusivamente, para compor o custeio dos proventos dos servidores e das reformas do militares Inclusive, houve preocupação do legislador em determinar que os recu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 942 1030 a constitucionalidade da EC 41/03 no que tange à contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas nas ADINs nº 3105/DF e 3128/DF. O criticado art. 9º da EC 41/03, ainda que se lhe conteste a legitimidade em restaurar o art.17, “caput”, do ADCTD, de eficácia eventualmente exaurida, em na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2817 2179 de Souza Nascimento - Posto isto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Sem sucumbência. P.R.I. “Valores a recolher ao Estado em caso de Recurso: Preparo do recurso: R$ 532,65,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2875 1967 Correia - Aparecida Chaves e outros - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 116/118, para que produza os regulares efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do CPC. O feito fica suspenso até o cumprimento integral da avença, oportunidade em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 2042 processos tramitam pela Vara Cíveis comuns.” (Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 8 99.8 65-5/7-00, da Comarca de ITAPETININGA, em que é agravante NEUZA ENCLES sendo agravado IPESP - INST. PREV. ESTADO DE SÃO PAULO, Relator Des