Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2563 Julgamento: 28/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017).Relevante a transcrição de parte do voto da eminente relatora:”Como nos lembra Souto Maior Borges¹³ (13 BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção tributária. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 79 e 89-90), não se configura direit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2570 Restituição devida, à luz da natureza declaratória do ato de concessão, da vedação ao enriquecimento indevido e do art. 165 do CTN. Recurso voluntário e reexame necessário, considerado interposto, providos em parte, limitando-se o alcance da isenção; e, de ofício, julgado procedente o pedido rel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2514 2301 autos consta, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2385 2138 imediata da contribuição obrigatória de 2% relacionada ao código 070018. Expeça-se o necessário com urgência.4. Cite-se a parte requerida para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2123 1770 deverá ser atualizado anualmente.Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que este último dispõe, in verbis: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-f�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2396 2002 comprove tal encargo. Assim, esclareça-se, podendo postular pela nomeação de curador especial para funcionar no feito, com fundamento no artigo 72, inciso I, do NCPC.5) Após, à decisão com urgência.Int. - ADV: ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 199479/SP) Processo 1037393-67.2017.8.26.0576 - Procedimento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2045 1848 ação, inclusive respectivos reflexos nas parcelas de décimo terceiro e pagamento de férias e pertinente terço, observada a prescrição quinquenal, devendo do cálculo dos valores vencidos ser observada a existência dos descontos legais do imposto de renda, contribuição previdenciária, que devem ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2053 997 fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil). Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício. Int.-se. - ADV: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP) Processo 1004286-66.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Suspensão da Exig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 1341 quadro desenhado nos autos, corroborado pela documentação oferecida com a inicial, com realce para a informação de que ambos os genitores encontram-se recolhidos em casa de grades, hei por deferir, como de fato defiro, a guarda provisória de L.G. DE S.O., nascido em 03/12/2014, em prol dos avós materno

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1889 1791 a serventia instruir e encaminhar o ofício. Com eventual informação sobre o depósito, manifeste-se a parte credora em dez dias, presumindo-se a concordância e quitação no silêncio. Deverá a serventia observar que diante da declaração pelo STF de inconstitucionalidade “do regime compensação dos