Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2760 2236 Processo 1008151-92.2019.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência à Saúde - Jocelaine Cristina de Carvalho - Vistos. Por amizade com a autora que é vizinha deste juiz inclusive com afinidade com o marido e os filhos, declaro-me suspeito para processar este feito. Porém, em havendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2741 2249 aplicação de qualquer índice que não reflita a inflação do período. Assim, não há que se falar em aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), vez que não recompõe a perda decorrente da inflação no período e se mostra insuficiente para preservar o v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2452 2317 público(s) e a disposição dos arts. 4º e 8º do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação.4-Considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada à exordial, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.5-Inicialmente deve ser salientad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2509 2318 de R$ 116.066,60 e obteve a isenção do IPVA respectivo, cujo benefício foi publicado no D.O. de 29/07/2017, mas houve lançamento do imposto no ano de 2018, contra o qual se insurge porque acredita que estaria isenta do pagamento de IPVA a partir de 09/11/2016, termo inicial constante naquela publicação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2570 Restituição devida, à luz da natureza declaratória do ato de concessão, da vedação ao enriquecimento indevido e do art. 165 do CTN. Recurso voluntário e reexame necessário, considerado interposto, providos em parte, limitando-se o alcance da isenção; e, de ofício, julgado procedente o pedido rel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2373 1863 TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2506 4736 não faz sentido cogitar de declaração, por decisão judicial, de um direito vitalício às isenções de IPVA. Não há, pois, isenção perpétua, pois aceitá-la é permitir que se aniquile a competência tributária do Estado ¹4 (14 BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção tributária. 3ª

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2506 4738 dos Juizados Especiais, como da simplicidade, economia processual e celeridade processual, não se podendo olvidar, ainda, a necessidade de duração razoável do processo, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. A autorizar tal determinação tem-se, ainda, o Comunicado Conjunto nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2509 2317 inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, indefiro a prioridade na tramitação do feito. O autor postula pela concessão de tutela provisória de urgência para que não seja obrigado a efetuar o pagamento do IPVA lançado para este exercício de 2018, porque se diz beneficiário da isenção concedida aos portado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2557 2039 se, inclusive, a apresentação de outra receita no primeiro mês, devendo a parte autora apresentar nova receita mês a mês para as retiradas subsequentes. Cite-se e intime-se a ré, para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão ace