Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 Mérito 466 E mais, o ASO demissional da reclamante atesta que no ato de sua demissão ela estava apta ao trabalho (Id 0298a0d), não indicando nenhuma incapacidade laborativa. Esclarece-se também que não foi requerida perícia técnica pelas partes durante o encerramento da instrução (Id 2b3437c) e que a ausência de prova pericial não impede a análise da questão, po

Seção II ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PARECER AS FLS. 165/167, UMA VEZ QUE, NO CASO EM TELA, VERIFICASE A AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DO TIPO PENAL DESCRITO NO AR TIGO 1 DA LEI 8.137/1990. COM ISSO EM VISTA, NAO FOI POSSIVEL ATE NDER AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL , CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADO

Diário Oficial ● 20/10/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 35.156  125 Quinta-feira, 20 DE OUTUBRO DE 2022 .. MUNICÍPIOS . .. PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA . PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2022- PE-PMA PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 2022/0829-001-PMA O Município de Abaetetuba/Pa, CNPJ 05.105.127/0001-99, Órgão Gerenciador, com interveniência da Secretaria Municipal de Obras e Viação Pública - SEMOB, CNPJ 05.105.127/0001-99, resolve registrar os preços

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 766 59 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROZIRENE MACHADO RODRIGUES CALHEIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0104/2012 ADV: IVAN NICÁCIO DE LIMA (OAB 5163/AL) - Processo 0014588-61.2012.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - AUTOR: Justiça Pública - VÍTIMA: Cícero Giló dos Santos - INDICIADO: José Carl

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 459 102 Juiz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 90 DIAS (art. 392, do CPP) Autos nº 0008364-78.2010.8.02.0001 Ação Auto de Prisão Em Flagrante. AutorVítima: Justiça Pública e outro, Adna Lins da Silva Indiciado: Gustavo dos Santos Guimaraes Intimando(a)(s): Gustavo dos Santos Guimaraes, Rua São

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 614 66 anos de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto, devendo ainda ser computado na pena ora fixada o tempo em que o réu permaneceu preso provisoriamente (art. 42 do CP). Quanto à pena de multa a ser aplicada, há de se levar em consideração que, de um lado, três das circunstâncias judiciais do art. 59 restaram favoráve

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 864 100 do crime: A conduta do acusado não produziu qualquer consequencia extrapenal, uma vez que a vítima recuperou todos os bens que lhes foram subtraídos. Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado. Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo-legal de 4 (q

Caderno 2 - Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2943 204 REDUTOR EM METADE (1/2). NATUREZA DA DROGA DE ALTO PODER DESTRUTIVO (COCAÍNA). REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Concedido ao réu na sentença primeva o direito de apelo em liberdade, de modo que ausente int

Publicações Judiciais I ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Na época em que crédito tributário foi constituído, já estava em vigor a redação do artigo 20, da Lei nº 10.522/02 dada pela Lei nº 11.033/04: "Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)". 4. De rig

Publicações Judiciais I ● 10/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. A 1ª Seção deste E. Tribunal, por ocasião do julgamento dos embargos infringentes nº 000231748.2006.4.03.6108 decidiu ser aplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária, desde que os tributos iludidos sejam inferior ao limite estabelecido no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04. 5. O artigo 1º, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda atualizou o referido valor para R$20.000,00 (vinte mil reais), considera