Seção II ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 ENCIA NAO REALIZADA , TENDO EM VISTA A AUSENCIA DO ACUSADO. APOS, A MM. JUIZA DELIBEROU O SEGUINTE: "CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NA O FOI LOCALIZADO NOVAMENTE, NAO COMPARECEU A ESTA AUDIENCIA, NEM JUSTIFICOU A SUA AUSENCIA, DECLARO A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO A RTIGO 367, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO O PERIODO PA RA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA INQUIRITORI

Seção II ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 A VEIGA JARDIM. APOS AS DILIGENCIAS POLICIAIS REALIZADAS, NAO FOI POSSIVEL IDENTIFICAR AS SUPOSTAS PRATICAS DELITUOSAS, TAMPOUCO P ROVAS QUE POSSAM DAR CONTINUIDADE AS INVESTIGACOES NESSE MOMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO, E COM ARRIMO NOS AR TIGOS 18 E 28, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PEN

Seção II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 IVIDUAIS, TAIS COMO A SAUDE PUBLICA, MAS NAO PODERA FAZE-LO EM CA SOS EM QUE A INTERVENCAO SEJA DE TAL FORMA DESPROPORCIONAL, A PON TO DE INCRIMINAR UMA CONDUTA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE OFERECER PE RIGO AO PROPRIO OBJETO MATERIAL DO TIPO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDER AL JA SE POSICIONOU NESSE SENTIDO, VEJAMOS: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 ADVOGADO Por aplicação do § 3º do art. 840 da CLT, extingo sem resolução do mérito o pedido de indenização por dano material do tipo lucros ADVOGADO cessantes e pensionamento, porque a parte não quantificou os ADVOGADO pedidos na inicial, conforme exige o § 1º do referido artigo. RECORRENTE ADVOGADO E uma vez comprovado o acidente típico e o nexo de concausa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 247 96 acusado o crime previsto no art. 171, que tem pena fixada em abstrato de 01 (um) à 05(cinco) anos. Nota-se que já se passaram 08 (oito) anos do recebimento da denúncia e que se hoje fosse reconhecida a culpabilidade do réu a ele não seria aplicada pena superior à 4 (quatro) anos, em virtude das circunstâncias do art. 59 serem

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 721 51 auto de apresentação e apreensão da arma utilizada no delito, apreendida com o acusado, é meio de prova robusto contra o acusado. Sabe-se que quando regularmente realizadas as diligências, o inquérito contém peças de grande valor probatório. Apontam-se, entre outras, os autos de prisão em flagrante etc. É verdade que o i

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 484 105 típico.” (Manual de Direito Penal - Parte Geral - Ed. Revistas dos Tribunais - 4a ed., p. 45.) Rômulo de Andrade Moreira (2009), afirma que estamos diante do velho adágio latino minima non curat praetor, que fundamenta o princípio da bagatela, cunhado por Claus Roxin, na década de 60. Francisco de Assis Toledo ensina que W

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 721 52 O legislador toma em consideração modelos de vida que deseja castigar. Com essa finalidade, tenta compreender, conceitualmente, de maneira mais precisa, a situação vital típica. Embora visando alcançar um círculo limitado de situações, a tipificação falha ante a impossibilidade de regulação do caso concreto em face da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 721 53 para analisar o pleito de prescrição retroativa, vejamos: CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. COMPETENCIA PARA SUA DECRETAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 10, DO CP. 1 - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, ENSEJA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA CONCRETIZADA, CONTADA PARA TRAZ,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 204 76 Moreira (2009), afirma que estamos diante do velho adágio latino minima non curat praetor, que fundamenta o princípio da bagatela, cunhado por Claus Roxin, na década de 60. Francisco de Assis Toledo ensina que Welzel considerava que “o princípio da adequação social bastaria para excluir certas lesões insignificantes. É disc