Judiciário ● 22/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3668/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023 478 logo após a distribuição da reclamação trabalhista pelo Dr. Márcio garantia é subordinada à sua atuação exitosa, seja em favor do Oliveira Fernandes, o qual se limitou à distribuição da inicial (ID. autor ou do réu. Portanto, fará jus à percepção da verba 2cf5804). Nesse cenário, nota-se a existência de substabelecimento sucumbencial o advogado

Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3579/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 773 o interesse integrado e a atuação conjunta de ambas as empresas ID. 383bd40, fls.107, processo 0001257-46.2021.5.21.0024 – não ficou demonstrada no caso em exame. No particular, ressaltam princípio da conexão reticular e prova emprestada - 0001243- que o único ato jurídico colacionado no feito que conecta as duas 62.2021.5.21.0024, fls.3654), procedimento que

Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3579/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 791 a responder, subsidiariamente, pelo pagamento da dívida (art. 28, das empresas integrantes do grupo econômico, requisitos §5º, CDC). cumulativos essenciais para a caracterização do grupo horizontal, Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para ou a direção/controle/administração de uma empresa sobre a outra condenar os sócios da 1ª Ré (G&E)

Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3579/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 821 sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos Outrossim, ressalte-se que não incide imposto de renda sobre os órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), a aplicação do valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual consubstanciado na OJ nº 400 da SDI

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 1026 observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao Teixeira dos Santos, Francisco Solano Moreira e Rogério Costa longo do contrato. Fernandes Torres), subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se títulos: sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: a) saldo de salário d

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 1065 obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, As entidades componentes de grupo econômico, mesmo aquelas o STJ tem mantido a competência desta Especializada para o que não tenham se beneficiado diretamente dos serviços ou que deferimento da medida em destaque (Precedente: STJ - CC 181552 não sejam a teoricamente responsável pela quita

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 756 Verifico, ainda, que a parte autora colacionou, sob o ID 725996b e Lado outro, no tocante ao pleito liminar de liberação de FGTS e ss., o contrato de prestação de serviços, instrumento contratual habilitação no benefício do seguro-desemprego, este igualmente jurídico de nº 5650.0105475.17.2, celebrado entre as rés, a fim de merece acolhimento, na medida e

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 429 serviços – vide ID. 5341cea – fls. 46), de acordo com a qual a personalidade em caso de abuso de direito, excesso de poder, Petrobras reteve percentual dos créditos devidos à G&E infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contratos MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, e, por força do aditivo (ID. sociais, estado de insolvência, encerrament

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 1040 razão da redação do art. 29-B da Lei 8.036/90, que veda a CDC), sendo suficiente para sua aplicação a ausência de concessão de medida liminar, ainda que em sede de tutela pagamento do débito trabalhista por parte da empresa, não há antecipada ou cautelar, que implique em saque ou movimentação como deferir, liminarmente, a desconsideração da personali

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 1040 a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de G&EMANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, PETROLEO correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. BRASILEIRO S/A, J.R.M- MOREIRA EMPREENDIMENTOS Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA e OUTROS, nos termos da foi autorizada a deduç�