1.199 resultados encontrados para mauro ferrer matheus - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Assim, pelo fato das contribuições ao FGTS não guardarem similitude com as contribuições previdenciárias, deve-se aplicar a elas sua legislação específica, à luz do tratamento constitucional dispensado aos direitos sociais e trabalhistas, não o regime constitucional tributário. Posto isso, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de exclusão da base de cálculo do FGTS da verbas paga a tít
Assim, pelo fato das contribuições ao FGTS não guardarem similitude com as contribuições previdenciárias, deve-se aplicar a elas sua legislação específica, à luz do tratamento constitucional dispensado aos direitos sociais e trabalhistas, não o regime constitucional tributário. Posto isso, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de exclusão da base de cálculo do FGTS da verbas paga a tít
agente de carga e operador portuário) foi imposto o dever, individualmente, de prestar determinadas e específicas informações acerca da operação da qual participe, como forma de aperfeiçoar e tornar eficaz o controle administrativo da entrada e saída de embarcações e movimentação de cargas.Nesse passo, tendo atuado como representante legal do transportador é possível responsabilizar a autora pelo ilícito administrativo.Ademais, na conceituação da doutrina sobre o tema em apreço
1. Ciência às partes do retorno destes autos do E. TRF da 3ª Região.2. Em observância às Resoluções nº 88/2017 e nº 142/2017, da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, respectivamente, dispõem sobre a distribuição exclusivamente digital de processos e sobre a digitalização obrigatória de processos iniciados em meio físico, pretendendo o início do cumprimento do julgado, determino que o exequente:a) digitalize as peças necessárias para formação do
7. Cumpridos os itens 2 e 3, do presente despacho, proceda a secretaria a certificação da virtualização dos autos para início do cumprimento de sentença no sistema PJE, anotando-se a nova numeração conferida à demanda e arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. 8. Intimem-se. EXIBICAO - PROCESSO CAUTELAR 0010066-57.2008.403.6105 (2008.61.05.010066-0) - YEDDA GIUDICI IAMARINO(SP266782 - PAULO SERGIO DE JESUS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP206542 - ANA LUIZA ZANINI MACIEL
da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s), conforme prevê o art. 11, Res. 458/2017-CJF. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0010787-04.2011.403.6105 - CARLOS SEBASTIAO GANDOLPHI(SP194212 - HUGO GONCALVES DIAS) X GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1421 - CARLOS ALBERTO PIAZZA) X CARLOS SEBASTIAO GANDOLPHI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Considerando que os valores incontroversos já foram expedidos nos autos e diante da decisão profe
EMBARGOS A ARREMATACAO 0000636-81.2008.403.6105 (2008.61.05.000636-8) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007994-44.2001.403.6105 (2001.61.05.007994-8) ) - JAIR FRANCISCO DE JESUS DA CUNHA(SP080179 - JAIME APARECIDO DE JESUS DA CUNHA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP121185 - MARCELO BONELLI CARPES) X KATIA ROSANGELA CHAVES GOMES INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC):PROCESSO RECEBIDO DO TRIBUNALCIÊNCIA às partes do retorno dos autos da instância superior. O cumprimento de sent
1. Ciência às partes do retorno destes autos do E. TRF da 3ª Região.2. Em observância às Resoluções nº 88/2017 e nº 142/2017, da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, respectivamente, dispõem sobre a distribuição exclusivamente digital de processos e sobre a digitalização obrigatória de processos iniciados em meio físico, pretendendo o início do cumprimento do julgado, determino que o exequente:a) digitalize as peças necessárias para formação do
Considerando-se a manifestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de fl,. 257, declaro EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.Intimadas as partes do presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I. PROCEDIMENTO COMUM 0002786-59.2013.403.6105 - MAYCON ANTONIO DOS SANTOS(SP197056 - DUILIO JOSE SANCHEZ OLIVEIRA E SP086227 - ELENILDA MARIA MARTINS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP119411 - MARIO SERGIO TOGNOLO E SP2230
envolvidos contrariam o princípio da supremacia do interesse público em detrimento do particular, já que "roubam" em seu favor ao passo que deixam a população a mercê de necessidades básicas e garantidas constitucionais. A Previdência Social tem sua organização em caráter contributivo, ou seja, é um regime de seguro social, necessitando, para a concessão do prêmio, prévia contribuição dos segurados. Dessa forma, as fraudes e corrupções no sistema devem ser combatidas energicam