Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 335 pelo STF no julgamento do RE nº 760.931-DF, com efeitos de repercussão geral, somente é possível se atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público quando houver prova concreta e inequívoca da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, contratada mediante regular procedimento licitatório, não cabendo mera pre

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 944 Wanderley Godoy Junior, o Desembargador Hélio Bastida Lopes e o Juiz do Trabalho Narbal Antônio de Mendonça Fileti, convocado em virtude do pedido de aposentadoria da Desembargadora do Trabalho Viviane Colucci, nos termos do Proad 6700/18. Presente a Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Cinara Sales Graeff. PROCESSO nº 0001015-67.2017.5.12.0060 (RO) RECORRENTE: C

Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 20745 RECORRENTES: ADILSON SOUZA TELES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO RECORRIDOS: S7 SEVEN TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Juíza Redatora Designada LTDA. - EPP, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ADILSON SOUZA TELES RELATORA: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO fcl VOTO VENCIDO RELATÓRIO A numeração de folhas indicada no decorrer do pr

Publicações Judiciais I ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com contrarrazões (ID 1944036), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO (198) Nº 5002669-20.2017.4.03.6112 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: MAURILHO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JAIME LOPES DO NASCIMENTO - SP112891 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO "EMENTA" ADMINISTRATIVO. INSS. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Pret

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2403/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 643 O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO PELO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES LABORAIS DESCUMPRIDAS PELA PRESTADORA. POSSIBILIDADE EM CASO DE OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A contratação de

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2403/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 ACÓRDÃO 288 CASO DE OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 58 E 67 DA LEI N. 8.666/93 E RECENTE DECISÃO 2ª Turma DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE760.931) - A contratação de empresa prestadora de serviços mediante regular procedimento licitatório não impede que se reconheça a responsabilidade de ente integrante da Administração Pública Re

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 135 Recorrido : RENATO MÁRCIO GIORDANO FILHO Advogado : Ricardo Girao D'Avila Recorrido : RENATO MÁRCIO GIORDANO RELATÓRIO Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024698 -70.2014.5.24.0007-RO), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pela Juíza Vaness

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 3164 Francisco Gerardo Coelho Da Silva -ME, nos termos da Lei 8.666/93, mediante regular procedimento licitatório. 34. Insta salientar que sobre a ECT, ora 2ª Reclamada, por força de texto expresso de lei, não pesa a responsabilidade pelo adimplemento das verbas pleiteadas na exordial, porquanto não se encontra ADMISSIBILIDADE sujeita à responsabilidade subsidiária,

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO PERITO PEDRO AUGUSTO SCHMIDT CARVALHO JUNIOR(OAB: 14074/SC) RODRIGO DE FREITAS CORREA(OAB: 41628/SC) VANDERLEY GONCALVES DA CRUZ RAMOM ROBERTO CARMES(OAB: 33693/SC) MJ MEDEIROS MONTAGEM E ELETROTECNICA LTDA - ME EDSON FELIPE MUCHOL

Judiciário ● 07/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2596/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Novembro de 2018 359 virtude do pedido de aposentadoria da Desembargadora do Trabalho Viviane Colucci, nos termos do Proad 6700/18. Presente a Procuradora-Regional do Trabalho, Drª. Teresa Cristina D. R. dos PROCESSO nº 0001890-76.2017.5.12.0047 (RO) Santos. RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ZENI SALES DE SOUZA, ATIVA SERVICOS AUXILIARES EIRELI RELATOR: