Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 4471 como uma das parcelas devidas e confessadamente não quitadas será apurado sob o regime de caixa e levando-se em conta que o ao trabalhador até a presente data. fato gerador é a declaração judicial da procedência dos direitos, Assim, não havendo controvérsia sobre o inadimplemento das sendo conveniente lembrar que haverá a retenção na fonte no verbas resc

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 31/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

9ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - EDITAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Doutor Paulo Alberto Sarno, MM. Juiz Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, pelo que ficam CITADOS os executados e coexecutados abaixo identificados ou seus representantes legais, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagare

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3166 10 poupança ou corrente. Frise-se, que, em não havendo dados bancários informados nos autos o valor devido será mantido caucionado até ulterior deliberação. Maceió, 18 de outubro de 2022. EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA E MENDES Diretor Adjunto de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Precatório n.º 050016

Judiciário ● 25/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 839 Conforme relatado, a recorrente defende que o contrato de trabalho não é o caso. da autora foi extinto em decorrência do fato do príncipe, mercê do Sem dúvidas, a mera inadimplência do Ente Público tomador de artigo 486 da CLT, de forma que é indevida a sua condenação ao serviço, em relação a suas obrigações pactuadas no contrato de pagamento das ver

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 708 EIRELE seja de propriedade do executado ANTONIO CARLOS culpa e dolo é irrelevante à responsabilização dos sócios. LUCENA MOREIRA e de que a MEGA SERVICE CONSTRUTORA Porém, em situações como esta, de desconsideração inversa E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO EIRELI pertence à executada da personalidade jurídica, entendo cabível o disposto no art. ÉRICA CYBELLE

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 721 inexistência de provas quanto à participação societária dos réus nas Passou a obter esteio legal com o CPC/2015, que, em seu art. 133, empresas indicadas pelo autor até aquele momento. § 2º, o instituiu de forma expressa: Ante a insistência do autor, o Magistrado ordenou a expedição de "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Judiciário ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2953/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2212 satisfatoriamente alcançado pela reclamante. seguintes verbas rescisórias, conforme exordial: A defesa não foi prejudicada em nada, já que pode, claramente, • 13º salário proporcional de 2019 (10/12 avos); expor sua tese. • Férias simples + 1/3, referente ao período aquisitivo 2018/2019 Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. •

Judiciário ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2953/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2210 processo. Vale ressaltar que, embora a parte ré tenha informado que o autor Não vislumbro no caso em debate a solidariedade obrigacional do estaria no rol dos substituídos pelo Sindicato da categoria nos autos ente público com a dívida suscitada em face do réu, inexistindo, do processo 0000964-30.2019.5.06.0391, no qual aquele órgão portanto, litisconsórcio

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1688 I - RELATÓRIO circunstâncias do caso concreto, à base de outras normas, LUCIANO CAMPOS MOREIRA, qualificado nos autos, propôs ação reconhecer a responsabilidade subsidiária do Poder Público. trabalhista contra MEGA SERVICE CONSTRUTORA E Assim, entende este magistrado, em razão dos debates do TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI e FUNDAÇÃO julgamento da ADC

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2956 procedentes as reclamações, cujo objeto era idêntico ao da Ministra CÁRMEN LÚCIA presente. Prevaleceu, naqueles casos, o voto proferido pela Ministra Relatora" Ellen Gracie: Importante registrar que a jurisprudência firmada em uma súmula "Salientou não ter havido no julgamento do Incidente de vinculante, torna-se um entendimento obrigatório, que deverá ser