Caderno único ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 do valor da causa. Frisa-se que o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (CPC, art. 701, § 1º). 5. Advirta-se o réu que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o res

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 celeridade, economia processual, encerrando o princípio da eficência(artigos 4º e 8º do CPC), sem contudo atenuar o princípio do juiz natural; o que autoriza a mitigação da determinação de distribuição por dependência na forma preceituada no art. 286, Inciso II, do CPC. 7. O art. 4º, Incisos I e II, da Lei nº 9.099/95, estabelece como competente o foro do domicílio do réu ou do lugar o

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 fundamento negativa de procedimento cirúrgico. Decido. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera. Nesse ato, as partes dispensaram a produção de prova oral. É o relatório. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessári

Caderno único ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de dezembro de 2016 e dezoito reais e quatro centavos). Todavia, a devolução não deve ser integral. Com efeito, a retenção da taxa de administração eventualmente contratada não é abusiva ou ilegal, uma vez que tem por finalidade remunerar os serviços de formação, organização e administração do grupo de consórcio, prestados pela administradora (art. 5º, § 3º, da Lei 11.795/2008). Em relação aos percen

Caderno único ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 28 de abril de 2011 Julgamento 11/03/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 01.04.2008 p. 1 Ementa PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.- O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz

Caderno único ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de outubro de 2012 de crédito para ser utilizado quando encontrar bens passíveis de penhora. Brasília - DF, quarta-feira, 17/10/2012 às 16h46. Leandro Borges de Figueiredo,Juiz de Direito . Nº 86887-4/03 - Monitoria - A: COMERCIAL FARMACEUTICA SANTA FE SA. Adv(s).: DF018979 - Ana Cristina da Silva Souza, DF019753 - Frederico Guilherme Nunes e Souza, DF08183E - Aline Karla Rocha de Souza. R: SAO BRAZ ORGANIZACAO HOS

Caderno único ● 12/03/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 8/2008 Brasília - DF, quarta-feira, 12 de março de 2008 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000 (ATUAL MP Nº 2.170-36/2001) - COBRANÇA- POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento2006/0225080-1, Ministro Massami Uyeda (1129) T4 - Quarta Turma, Publicado em 07/08/2007).No caso, a capitalização é possível para o contrato, pois foi celebrado em 11/11/2005 (fl.17), quando já era a

Caderno único ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de abril de 2015 nesta data, juntei a(s) petição(ões) Exequente BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA a fl. 50 e Executada (procuração/substabelecimento), fls. 51/53, 54 e 55/56. Certifico outrossim, que procedi à atualização, no sistema informatizado e na capa dos autos, do(a) advogado(a), nos termos da petição ora juntada aos autos. Nos termos da Portaria nº 01 de 19/03/15, art. 1º, inc. XXVI , intimo o(a)(s) EXEQUE

Caderno único ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de julho de 2016 Nº 2014.01.1.195831-7 - Procedimento Comum - A: CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO 43. Adv(s).: DF023825 - Fillipe Guimaraes de Araujo. R: CIVIL ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF014294 - Claudio Augusto Sampaio Pinto, DF032313 - Bruno Dela Coleta Macedo. DENUNCIADO A LIDE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Adv(s).: DF011099 - Carlos Eduardo Fontoura dos Santos Jacinto, DF017092 Marcos Vinicius Mendonca Ferreira Lima. Cui

Caderno único ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 valores apresentados pela parte autora na petição inicial, acrescidos de honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta no prazo de 15 dias. No caso de pagamento do débito, o veículo será restituído à parte ré. Confiro à decisão força de mandado. Encaminhe-se ao posto de distribuição de mandados imediatamente. Fica deferido uso de força policial e arrombamento, se necessári