Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 8421 APOSENTADORIA Improcedem, portanto, o pedido de reconhecimento da garantia Aos empregados em vias de aposentadorias, assim entendidos os provisória de emprego e os pedidos dela decorrentes, quais sejam: que tiverem menos de 30 (trinta) meses da data da aposentadoria, reintegração no emprego ou indenização substitutiva, e retificação fica garantido o emprego.

Judiciário ● 13/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3391/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 2268 Proposta a ação na vigência a Lei n. 13.467/17, condeno a O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no reclamada a pagar ao advogado da reclamante honorários de prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor que resultar da Provimentos do Colendo TST. liquidação da sentença, obs

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 686 transcorreram mais de seis meses da data do fato sem que a vítima tenha oferecido representação. RELATEI. DECIDO. Conforme relatado, os delitos imputados ao autor do fato são tipificados nos arts. 129 e 147 do Código Penal Brasileiro, ambos de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Assim, nos termos do art. 107, IV, do CPB, ocorreu a extinção da punibilidade, tendo em

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da incapacidade. Para os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez tratam-se de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvado o disposto no § único do art. 24 da lei 8.213/91, que permite a recuperação da qualidade perdida com 4 contribuições mensais: Art. 24, Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Prev

Diário da Justiça ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6843/2020 - Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 2050 Processo n° 0009960-13.2019.8.14.0013/ SENTENÇAVistos etc,Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar delito de menorpotencial ofensivo, processado mediante ação penal privada.Transcorridos mais de 06 meses da data do fato, até o presente não foi oferecida a necessáriaqueixa-crime, sendo forçoso reconhecer a decadência do direito de queixa da vítima.É o relat

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3358/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal". Sem razão. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. PROCESSO ELETRÔNICO. Inicialmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 2842 a apresentação das contrarrazões pela defesa, como determinado à fl. 218. Int. - ADV: ANA LAURA FRANCISCA DE CASTRO PEDROSO (OAB 423754/SP) Processo 1501806-67.2022.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins RENAN RAVAGNANI BARBOSA COELHO - Vistos. Recebo

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 Do compulso dos autos, inconteste de dúvidas que o apelante firmou Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a: “1°) Providenciar e apresentar à Promotoria de Justiça desta comarca os projetos para instalação dos depósitos de resíduos sólidos urbanos e de resíduos hospitalares sépticos, conforme a necessidade do município, de acordo com as normas es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1636 2527 Processo 4004552-96.2013.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.P.R.S. - A.F.R.S. - Tendo em vista o pedido pactuado entre as partes, HOMOLOGO o acordo e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Arbitro os

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 Termo de Quitação 16042011215134000 de Rescisão do 000003361363 TRCT 372 Nesta data faço conclusos os presentes autos ao Sr. Juiz do Trabalho. COMPROVANTE DE Declaração de União 16042011195514100 ENDEREÇO Estável Estreito, MA, 16/03/2017. 000003361341 R. H. 16042011195055100 CTPS CTPS 000003361338 ID 5ef3d41. O reclamante informa o descumprimento do acordo