Caderno único ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de outubro de 2013 de fixação do regime inicial da pena, devendo, para tanto, observar os lapsos temporais mínimos de 1/6 ou 2/5, no caso de réu primário, a 3/5, se reincidente, previstos, respectivamente, na Lei de Execuções Penais e na Lei dos Crimes Hediondos, como requisitos objetivos necessários para a progressão de regime. Para fins de aplicação da detração penal, introduzida pela Lei 12.736/2012, veri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 560 1266 verossimilhança das alegações de fl. 17. No mais, cumpra-se fl. 16. Int. - ADV CAROLINA MARIA MORRO GOMES GALBIATI OAB/SP 208622 344.01.2009.020993-0/000000-000 - nº ordem 2330/2009 - Modificação de Guarda - O. T. X A. H. D. A. B. U. - Vistos, Defiro a gratuidade processual. A prova documental acostada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 623 660 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:2843 JUIZO DEPREC:Vara Criminal Requerido:ALEXANDRE MARTINS FRAGOSO VARA:VARA ÚNICA PROCESSO:153.01.2009.011972 Nº ORDEM:11.01.2009/005616 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:1881 JUIZO DEPREC:Vara Criminal Requerido:MAYCON DOUGLAS FERREIRA VARA:VARA ÚNICA PROCESSO:153.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 2703 da documentação do requerente. Assim, para se evitar fraude à legislação, o requerente deverá apresentar: a) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 3328 microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (XXVII Encontro Palmas/TO). Assim, para se evitar fraude à legislação, o requerente dever�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 2703 da documentação do requerente. Assim, para se evitar fraude à legislação, o requerente deverá apresentar: a) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3493 3747 na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do artigo 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada suj

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3419 3318 o requerente deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia da última declaração do imposto de renda, comprovando sua opção pelo Simples Nacional; b) declaração emitida e assinada pelo representante legal, na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno por

Caderno único ● 07/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2008 Brasília - DF, terça-feira, 7 de outubro de 2008 Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF 2ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF EXPEDIENTE DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2008 Juiz de Direito: Paulo Rogerio Santos Giordano Diretora de Secretaria: Marcia Mara Costa Santos Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 65217-5/08 - Flagrante (preso) - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: (.). R: JOSE LIBERATO SANTOS. Adv(s).: DF024860 - Ru

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 3363 declaração prestada sujeitará o responsável à pena do artigo 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; c) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/ EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cada