Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 Argumenta haver ilegalidade na omissão das autoridades inquinadas de coatoras, porquanto deveriam estender o mesmo valor determinado sob a sigla de Ajuste de Remuneração (AR) a todos os ocupantes do cargo de Analista de Gestão Administrativa, e, não o fazendo, afrontaram os princípios da isonomia salarial, da razoabilidade e da moralidade NR.PROCESSO: 7083436.23.2011

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 E, por fim, aponta que a Lei Estadual n. 17.030, de 2 de junho de 2010, extinguiu o Programa de Participação em Resultados, garantindo o direito de a Gratificação de Participação em Resultados (GPR) integrar a remuneração, sob o título de Ajuste de Remuneração (AR). Revogaram-se, assim, as Leis Estaduais n. 16.382/08, n. 16.903/10 e os §§ 1º ao 4º do artigo

Seção I ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 Ressaltam que a mencionada lei determina que a aludida verba é devida somente ao servidor em exercício na Secretaria da Fazenda, não podendo, em qualquer hipótese, ser incorporada ao vencimento. NR.PROCESSO: 0410381.30.2010.8.09.0000 Asseveram que a Lei Estadual de Concessão da Gratificação de Apoio Fazendário e da Vantagem Pessoal em substituição a parte da Gr

Seção I ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 Destacam que a Lei Estadual nº 16.382/2008, instituiu o Programa de Participação em Resultados (PPR) no âmbito da Secretaria da Fazenda, objetivando o cumprimento de metas mensais de arrecadação, estabelecendo, no seu artigo 4º, que a distribuição individual do PPR se daria mensalmente sob forma de Gratificação de Participação em Resultados – GPR. Assinala

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 4667 Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000611- as consequências do descumprimento dos pressupostos de 78.2016.5.02.0717, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de admissibilidade recursal, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da 15/03/2019) Instrução Normativa 39/2016 do C. TST. "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº Acrescento

Judiciário ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2479/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1970 Observa-se que o mesmo raciocínio aplica-se ao momento atual em que o Reclamante encontra-se em tratamento da doença fazendo uso da medicação (quesitos 03, 04 e 07) e inexiste incapacidade laboral para função original de ajudante de eletricista (ID. 972267e Pág. 9). 2.4 HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA Também não há que se falar e

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 contendo em sua autenticação o mesmo valor determinado na 449 Não conheço do recurso da reclamada, porque deserto. sentença e o nome da parte recorrente, não há dúvida de que o Tribunal Regional de origem extrapola os limites da razoabilidade, É o meu voto. incorrendo em violação ao artigo 789, § 1º, da CLT, que exige apenas o recolhimento correto e a tempo d

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2878 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos interpostos tempestivamente, estando regular quanto à INOCORRÊNCIA. MERO ESCLARECIMENTO SEM IMPLICAR representação, vez que subscrito por advogado regularmente EFEITO INFRINGENTE. Os embargos declaratórios possuem constituído. finalidade muito bem definida na lei (artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT), a

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2882 Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Reclamada, TST, não pode fixar divisor em 220, pois assim está em contradição contra o acórdão (ID. f897297), no qual a 1ª Turma recursal, à com o afirmado na súmula. Sendo que ao considerar o reclamante unanimidade, negou provimento ao recurso do Reclamante e deu comissionista puro com labor 21 dias do mê

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 925 declarou que as parcelas aqui deferidas têm natureza indenizatória. por ato ilícito, viola direito e causa dano a outrem, ainda que de Mantido o valor da condenação, por compatível (R$100.000,00). cunho exclusivamente moral. A empresa que não paga as verbas BELO HORIZONTE/MG, 15 de setembro de 2022. rescisórias e sequer anota a CTPS do empregado ofende a digni