Publicações Judiciais II - JEF ● 07/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro ao autor prazo suplementar de 20 dias para cumprimento adequado do despacho anterior. Int. 0046878-53.2012.4.03.6301 -5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301037472 - JOSE VICTOR SACRAMENTO SILVA (SP324796 - PEDRO HENRIQUE CAVEDONI MORAES, SP301003 - RONALDO PINTO DA SILVA, SP314552 - ALAN ROBERTO NOGUEIRA DE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos e o

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 908 impugnado, pois, todos os pedidos da autora foram controvertidos"; Embargos de Declaração. Omissão, Contradição ou Obscuridade. aduz que a condenação ao pagamento de dano moral sem que Inexistência. Não constatada qualquer das hipóteses dos artigos houvesse sido comprovado o dano, o ato ilícito e a conduta culposa 897-A da CLT e 1.022 do CPC, incabível o m

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 É o relatório. 913 parte os pedidos de reforma da sentença de primeira instância, mas "não houve a fixação do valor das custas e valor da causa para fins de Recurso de Revista"; justifica que "caso ela queria interpor Recurso de Revista precisa ser esclarecida como deverá proceder em relação ao pagamento de custas processuais e depósito recursal do recurso, ou sej

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 EMENTA:DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ILICITUDE DA CONDUTA EMPRESÁRIA DEMONSTRADA - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR- O dano moral diz respeito à violação dos direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros, sendo certo que, nos

Judiciário ● 20/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3455/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 350 realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, preenchimento dos requisitos necessários à concessão da verba 18 e 21.03.2016 honorária. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de Nesse contexto, procede o apelo, devendo ser afastada a honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da condenação em honorários advoca

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 ADVOGADO de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto 924 FERNANDA GABRIELLE MACHADO(OAB: 102376/MG) Intimado(s)/Citado(s): - REINALDO DIAS DE LIMA de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nu

Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2258/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 2534 requerimento na ata de audiência neste sentido. R$ 880,00 para o ano de 2016, sendo certo que a data-base do Portanto, julgo improcedente o pedido. reajuste é 01º de janeiro. Sendo assim, reconheço que o salário-base do reclamante deveria DIFERENÇAS DE SALÁRIO - PISO SALARIAL DA CATEGORIA ser de R$ 880,00 para o período de 01/01/2016 até a rescisão E PISO S

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 451 verificar que foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas CONFIGURAÇÃO. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário no valor arbitrado e no prazo previsto em lei, tem-se que o preparo por falta de comprovação do recolhimento do depósito recursal, não recursal, no aspecto, encontra-se satisfeito. No caso dos autos, o obstante o pagamento efetuad

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 contracheques destes meses, que demonstram que o salário base 909 inseridos no corpo da decisão embargada. do reclamante era R$ 960,00 e que a reclamada pagou integralmente os salários de tais meses; alega que o julgado Constata-se que o voto proferido detalhou especificamente todas as embargado deixou de analisar a comprovação do pagamento matérias recursais, just

Judiciário ● 06/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3448/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1131 do RISTF), quanto ao Processo 0000431-75.2020.5.12.0001, para Pois bem. cassar o ato decisório proferido e declarar a incompetência da É incontroverso que os agentes comunitários de saúde fazem jus ao Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça piso salarial estabelecido em legislação federal específica (Lei nº Comum. Em consequência