Caderno único ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de agosto de 2018 jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo requerido. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados, conforme estipulado no contrato. Transitado em julgado nesta data, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Caso não haja cumprimento do acordo, deverá o credor requerer o d

Caderno único ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de julho de 2018 Defesa do Consumidor no artigo 6º, incisos VI e VII), mas também na Constituição Federal (artigo 5º, inciso V). No caso dos autos, verifico que, de fato, a conduta da requerida, que deixou de adotar os meios adequados para solucionar a questão, reteve as mercadorias, compeliu os autores a retornarem novamente ao estabelecimento e fez com que aguardassem até a disponibilidade do preposto para resolv

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 ficar restrita àquelas elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. É o caso dos autos, em que a Impugnante alega causa extintiva do débito, sustentando que realizou o pagamento do valor da condenação dentro do prazo legal, motivo pelo qual seria indevida a penhora realizada. Analisando os autos, vejo que OCEANAIR tem parcial razão. Em 10/04/2018 OCEANAIR foi intimada a cumprir a obrigaç�

Caderno único ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de outubro de 2018 0700412-79.2018.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MISAEL BATISTA DOS SANTOS EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE INFRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. Em consulta ao sistema Renajud, foi localizado um veículo registrados em nome do(a) devedor(a) (monza, 1991). Informe a parte exeq

Caderno único ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 sendo inadmissível a modificação do julgado, via embargos de declaração, quando ausentes as hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Desta forma, as referidas alegações da embargante não podem ser acolhidas, vez que a matéria foi devidamente apreciada e esclarecida, consoante sistemática própria dos Juizados Especiais, não podendo os embargos de declaração

Caderno único ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018 N. 0701696-19.2018.8.07.0005 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JOSE CLESIO CORREIA ALVES. A: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF43313 - JOSE GOMES DA SILVA NETO. R: ESQUILO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. Adv(s).: GO33093 - PAULA RIBEIRO PIRES DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701696-19.2018.8.0

Caderno único ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de outubro de 2018 RAZÃO DE ABORTO ESPONTÂNEO RETIDO. CURETAGEM. FALHA DO HOSPITAL NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. VALOR MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empresa ré/recorrente, em desfavor da sentença que julgou procedente em parte o pedido da autora, para então condenar a empres

Caderno único ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de outubro de 2018 as partes está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Ao procurar atendimento médico no hospital réu, a autora buscava ter assegurado para si um atendimento médico célere, eficiente e digno, evitando passar por situações constrangedoras e periclitantes para a sua saúde. Não é razoável supor que seja normal a demora de cerca de 27 (vinte e sete) horas para a realização d

Caderno único ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de abril de 2018 N. 0707986-90.2017.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM - A: RIVADALVO PEREIRA GOMES. Adv(s).: DF25420 - ANICETO SOARES. R: BRADESCO SEGUROS S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: GUSTAVO DA ROCHA VELLOSO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707986-90.2017.8.07.0003 Cla

Caderno único ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de julho de 2018 do débito reclamado no prazo improrrogável de 3 (três) dias (cabeça do art. 829 do CPC/2015), mediante depósito judicial. Não sendo efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, atualizado mais juros (art. 831 do CPC/2015), e à sua avaliação, lavrando-se o respectiv