Publicações Judiciais I ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execu

Publicações Judiciais I ● 05/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00032 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016807-85.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.016807-2/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : Desembargador Federal MAIRAN MAIA MIKRO-STAMP ESTAMPARIA COM/ E IND/ LTDA SP331314 EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : SP000006 LORENZI CANCELLIER : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP : 00012285220134036105 5 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Insur

Publicações Judiciais I ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2648 122 2178875-31.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação : Procedimento Comum; Nº origem: 1015266-51.2016.8.26.0001; Assunto: IPTU/ Im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2486 2691 Previdência - Spprev - Vistas dos autos aos interessados para:( x ) as partes devem especificar e justificar as provas, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: GLAUBER CHIARAMONTE (OAB 152896/SP), SILVIA DE SOUZA PINTO (OAB 41656/SP) Processo 1037598-95.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Gratificação Incorpor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2593 1840 decisão agravada por seus próprios fundamentos. - ADV: ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP) Processo 1531949-24.2017.8.26.0114 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Passarela Modas Ltda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2645 1971 honorário advocatícios em 30 % da tabela da PGE/OAB. Expeça-se a certidão. Após o trânsito, arquivem-se os autos. P.R.I. ADV: MARIA IZABEL CHRISTOVÃO RAMOS (OAB 212626/SP) Processo 1005403-91.2014.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Fabio Martins Bonilha Curi - PR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2321 1929 a contestação. - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP) Processo 1054339-79.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Saúde - Ruy Clamêncio da Silva Filho - ‘’’’’Fazenda Pública do Estado de S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2545 2332 SP), MIQUÉIAS COSTA PINTO (OAB 355201/SP) Processo 1053786-95.2017.8.26.0114 - Protesto - Liminar - Koltev Eletro Eletrônica e Automação Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos,CITE-SE a FESP do aditamento à inicial (fls. 49/60), ficando advertida do prazo de 30 (trinta) úteis dias para a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2776 2052 Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aldo Pessagno Neto - Fls. 29: ante a concordância da Fazenda em relação ao cálculo exequendo apresentado (fls. 02/05), homologo-o. Para expedição de requisição de pequeno valor, deverá a parte exequente peticionar nos termos do Comunicado 394/15, como inci