9.130 resultados encontrados para min. carlos fernando - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
jurídicos aduzidos na fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC).Sucumbente em maior medida, condeno o(a) autor(a) nos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, que fixo a razão de 10% sobre o valor dado à causa, cuja execução fica condicionada a perda da condição de necessitada, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 (RE 551508 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Se
fundados no art. 497 do CPC/2015 e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, em face do seu caráter alimentar.6. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).(Origem: Processo: 501527170.2014.4.04.7001 - Apelação/Remessa Necessária - Relator LUIZ
AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. TABELA PRICE. CLÁUSULA MANDATO. INIBIÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. IOF. AGRAVO DESPROVIDO. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de ex
0000098-37.2016.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X CLOTILDE GOUVEA RIBEIRO LUNARDELLI(SP097741 - ALVARO JOBAL SALVAIA JUNIOR) Vistos em sentença. Trata-se de ação ordinária proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face da CLOTILDE GOUVEA RIBEIRO LUNARDELLI objetivando a condenação da requerida no pagamento do montante de R$ 37.647,24 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e sete e vinte e quatro centavos) referente ao Contrato de Relacionamento - Abert
aos autos forem suficientes ao exame do pedido. Além disso, o artigo 370 do Código de Processo Civil/2015 confere ao magistrado a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, independente de requerimento, caso se mostrem efetivamente necessárias ao deslinde da questão. No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do dé
ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, de acordo com o art. 113 do CPC. Desse modo, não estando qualquer das partes previstas no art. 109, inciso I, da Constituição vigente, ausente está a competência da Justiça Federal para conhecer do pedido.Cumpre destacar, que a Constituição Federal, no seu artigo 109, inciso I, enuncia a competência da Justiça Federal, para processar e julgar, verbis:"I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa públi
"AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1963-17, DE 31 DE MARÇO DE 2000. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A Medida Provisória 1.963/17, de 31/03/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), em seu artigo 5º dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização
obrigações n.º 21.675.690.1675.000004-80 assinados por duas testemunhas, no valor de R$ 237.382,82 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), garantida por fiadores.O contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida assinado pelo devedor e duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial por consignar obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, já que o valor do principal da dívida é demons
“O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado ‘anatocismo’ é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos.” (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). Pois bem. O autor ar
AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. TABELA PRICE. CLÁUSULA MANDATO. INIBIÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. IOF. AGRAVO DESPROVIDO. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de ex