Judiciário ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2006/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 466 do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a MI 144-SP, AgR-RE 222.285/SP, MS 23.182-PI, e ADIn-MC fiscalização do postulado da unicidade sindical. O registro sindical 1.121/RS-2005. (Recurso desprovido). é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação (...) de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de Não tem razão.

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1885 PROVISÓRIA. Nº 40 DO TST - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador IRRELEVÂNCIA DE A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA TER não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente SIDO AJUIZADA QUASE SEIS MESES APÓS O TÉRMINO DO da estabilidade (art. 10, II, "b", do ADCT). CONTRATO DE TRABALHO - PROTEÇÃO

Judiciário ● 14/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3079/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 1061 mesmo no caso de gravidez ocorrida no curso do aviso-prévio Não lhe assiste razão. indenizado, independentemente da ciência do empregador ou da A jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho consagra o própria empregada. Incidência da Súmula nº 244, I. entendimento de que a estabilidade da gestante se mantém Evidenciada pelo conjunto probatório dos

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1874 semestre apresenta um margem maior do que aquele realizado "EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA no primeiro semestre o que afasta a evidência que, no presente (ADCT, ART. 10, II, "b"). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO caso, houve a coincidência entre a concepção e o período de NASCITURO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO aviso prévio. (...) DO ES

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 97 pertinentes ao próprio estado gravídico; e, sobretudo, seja ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogável cabalmente comprovada. garantia social de índole constitucional, a confirmação objetiva do Importa destacar que a proteção à maternidade, preconizada na estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, CF/88 como direito

Judiciário ● 14/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3079/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 1030 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE (...) GESTANTE. APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal S

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 749 A Constituição Federal confere, na alínea "b" do inciso II, do artigo mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva. (...) 10 do ADCT, garantia de emprego à empregada gestante, desde a (STF, AI, Rel. Min. Celso Melo, DJ de 22-03-2004). confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importa ao caso, ainda, a diretriz do item II da Súmula n.º

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1329 meses após o parto, em 01/01/2021, acrescida dos reflexos em contratação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" férias + 1/3, 13º salário e FGTS, deferindo-se em parte o item "c" da (TST RR-1000044-81.2015.5.02.0232, Rel. Min. Maria Cristina petição inicial. Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 05/08/2016) A reclamada recorre pretendendo a reforma

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 662 25 Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. §1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no est

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Agosto de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 280 45 do ente público, deste não se poderá, razoavelmente, exigir a imediata efetivação do preceito contido na Constituição, considerada a limitação existente. No entanto, faz a seguinte ressalva: cumpre advertir, desse modo, que a ‘cláusula da reserva do possível’ [...] não pode ser invocada, com a finalidade de exonerar-