Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 832 1966 Min. Celso Melo, DJ 06.06.1997). Portanto, depósitos em caderneta de poupança, iniciados ou renovados até 15 de janeiro de 1989, têm direito a reajustamento pelo IPC de janeiro de 1989 (42,72%), uma vez que contratados sob o regramento previsto na Resolução 1.338/87, que garantia o reajustamento dos sald

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 832 1968 de 18 de abril de 1990, os dispositivos da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, alterados pela Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990. Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados, com base nas Medidas Provisórias n°s 172, 174 e 180, respectivamente, de 17, 23 de março e 17 de abril de 1990.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 805 1981 qualquer fato relevante que altere essa solução. A instituição financeira carece de legitimidade apenas com relação à discussão que abranja ativos financeiros bloqueados e colocados à disposição do BACEN, em face do advento da Medida Provisória 168/90, convertida na Lei 8.024/90 (Plano Collor I),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 805 1984 - o BTN fiscal instituído pela Lei nº. 7.799, de 10 de julho de 1989; II - o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o art. 5º da Lei nº. 7.777, de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos; III - o Maior Valor de Referência (MVR)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 797 2005 a ré apresentou contestação (fls. 96/102). Alega que o reajuste em razão da faixa etária tem previsão contratual. O Estatuto do Idoso é posterior a celebração do contrato e, por isso, inaplicável. O contrato deve prevalecer. Não há abusividade na cláusula contratual que prevê o reajuste por fai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 792 1778 Central) que excedesse o percentual fixo de 0,5% (item IV). A OTN seria apurada mensalmente pela variação IPC, calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência (item II da Res. 1.338/87 c.c. art. 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 832 1971 de 1990, inclusive. Percebe-se pela leitura dos textos legais transcritos que os poupadores que mantiveram depósitos em caderneta de poupança, nos meses de abril e maio de 1990, antes da publicação da Medida Provisória 189/90, firmaram contrato sob égide de legislação que garantia o reajustamento dos s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3181 2628 Processo 1501307-14.2020.8.26.0001 (apensado ao processo 1502884-27.2020.8.26.0001) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - A.W.S. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de JORDETE SARAIVA BRAGA. Indeferida a lim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 834 2013 caderneta de poupança seriam reajustados pela variação da OTN ou, se maior, pelos rendimentos das LBC (Letras do Banco Central) que excedesse o percentual fixo de 0,5% (item IV). A OTN seria apurada mensalmente pela variação IPC, calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segund

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 798 1738 citado “se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública ou lei dispositiva” (ADI 493-0-DF). Também assentou que: “Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordena