CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2005 Tal procedimento não se confunde com o uso de artifícios por vezes utilizados na cobrança, como ampla divulgação do débito a fim de causar constrangimentos, emprego de telefonemas anônimos, cartas fantasiosas ou perturbação do consumidor em seu local de trabalho. Estas práticas caracterizam a situação prevista no art. 42 do CDC, não a suspensão do servi�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad 4/ Página 2953 usuário, considerado o interesse da coletividade. Aliás, há entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de suspensão em caso de não pagamento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO -SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -PAGAMENTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA SOB A MODALIDADE DE TARIFA -CORTE POR FA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1899 “Art. 6º ... §3º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.” Nesta esteira a ementa abaixo, da lavra da Ministra

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

é todo direito que exsurge de fatos comprovados, acima de quaisquer dúvidas razoáveis, pelos estreitos meios de prova admissíveis no mandado de segurança. E para a hipótese dos autos, antes da vinda das informações da D. Autoridade Impetrada, não se pode considerar tal circunstância fática como incontroversa.Destaque-se ainda que a perfeita legitimidade dessa medida administrativa tem sido prestigiada pela nossa melhor jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE P

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.148- Disponibilização: segunda-feira, 1º de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1899 8- Da análise detalhada dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não assiste razão à Autora. Conforme se percebe dos autos, observo que houve regular inspeção no imóvel da parte autora, em que constatou ocorrência de irregularidades, tendo a inspeção sido acompanhada pela própria Demandante, conforme comprova o documento Num. 146518211. Há nos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3105 3088 DEVEM SER OBSERVADOS, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA PREVENTA. PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO

Seção III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 O. ALEGOU A AUTORA, EM SUA PETICAO INICIAL, QUE E LOCATARIA DE UM IMOVEL (UNIDADE CONSUMIDORA N 1791375-6) E QUE JAMAIS ATRASOU O PAGAMENTO DE QUALQUER FATURA CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DE AG UA, CONTUDO, TEVE SEU ABASTECIMENTO SUSPENSO EM VIRTUDE DE SUPOST O DEBITO EXISTENTE EM NOME DO PROPRIETARIO DO IMOVEL REFERENTE A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA. APOS PROTOCOLADA

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.150- Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2404 no imóvel da parte autora, em que constatou ocorrência de fraude no medidor, utilizando-se de ponte no bloco de terminais, o que faz com que não ocorra a medição correta da energia. 9- Ressalte-se que, após a realização da inspeção, houve alteração no padrão de consumo, conforme se vislumbra nas faturas acostadas, o que corrobora que o Autor agiu de forma a

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139- Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 3/ Página 2777 8- Da análise detalhada dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não assiste razão à Parte Autora. Conforme se percebe dos autos, o Réu logrou êxito em desconstituir validamente as afirmações da inicial, comprovando que houve inspeção no imóvel da parte autora, em que constatou ocorrência de fraude no medidor, utilizando-se de ponte no bloco de te

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112- Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 3/ Página 1643 no imóvel da parte autora, em que constatou ocorrência de desvio antes do medidor, tendo a inspeção sido acompanhada pela inquilina do imóvel, conforme comprova o documento Num. 182277139. Conclui-se, pois, que o procedimento de apuração fora feito de forma regular, e não de forma unilateral. 9- A lei nº 8987/95, que trata sobre a concessão e permissão de ser