Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 4269 12-09-2022, PUBLIC 13-09-2022). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Int. ADV: CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28042/SP) Processo 1003703-78.2022.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 caso presente. 25555 A liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação Constitucional nº 22012, embora tenha suspendido os Requer a reforma do r. decisório. efeitos da 'tabela única' editada pelo CSJT, não vincula ou impede o Julgador de aplicar o Direito conforme seu livre convencimento Com razão. motivado nos casos concretos que lhe forem sub

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 70650 pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a decisão do STF que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437. Esclareça-se, por oportuno, que a adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária está pautada na inaptidão do índice oficial de remuneração da poupanç

Seção I ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 Na oportunidade, o STF decidiu por bem promover a modulação dos seus efeitos, garantindo o benefício previdenciário ou a sua revisão àqueles que preenchiam os requisitos indispensáveis à concessão, até a data da publicação daquele julgamento, qual seja 08 de abril de 2015, o que vem sendo aplicado por esta egrégia Corte Recursal, conforme demonstram os seguint

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região LUCIANA GONCALVES AMORIM DE OLIVEIRA(OAB: 182367/MG) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG) 1767 JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EMENTA: MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS ADC/ADI 58 E 59. O STF modulou os efeitos do julgamento das ADC/ADI, nos seguintes ter

Judiciário ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2016/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5246 coisas fungíveis. No caso dos autos, não há comprovação de Assim, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a dívidas em favor da parte ré, a serem compensadas dos créditos da partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), devendo incidir sobre parte reclamante, razão pela qual não há que se falar em a importância da condenação já corr

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 79138 impostas à Fazenda Pública quando, reconhecidamente, existe lei monetariamente (Súmula 200, TST) pelo índice da TR até específica regulamentando a matéria. Há ainda que considerar que 25/03/2015 e, a partir dessa data, pelo Índice de Preços ao o art. 30 da Lei 8117/91 faz menção aos acordos/convenção Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidad

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 78740 pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a decisão do STF que modulou os efeitos da DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO RECURSO DE declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e EVA DE FÁTIMA CORREA E NÃO O PROVER, E CONHECER DO 4.437. RECURSO DE RESOLVE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA E O PROVER EM P

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 77661 conformidade com a decisão do STF que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO RECURSO DE 4.437. MUNICÍPIO DE PIRACICABA E NÃO O PROVER e, tratando-se de matéria integrante dos parâmetros da condenação e passível de Esclareça-se, por oportuno, que a adoção do IPCA-E com

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 68508 TR para fins de correção monetária. Com parcial razão. Os juros são devidos na base de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), devendo incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200, TST) pelo índice da TR até 25/03/2015 e, a partir dessa data, pelo Índice de Preços ao Consumidor A