1.820 resultados encontrados para moeda. unidade real - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 ?RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSA�
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. IMPOSIÇÃO DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. Em decorrência da alteração da moeda promovida pelo Plano Real, exsurgiu a necessidade
ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 Desse modo, não pode prevalecer a extinção do feito sem apreciação do mérito, eis que não foi oportunizado à apelante a produção, em juízo, da prova do seu efetivo prejuízo. NR.PROCESSO: 0118624.13.2016.8.09.0166 compreendido entre a edição da lei e o ingresso do servidor, não tenha havido a implantação do reajuste para todo o funcionalismo ou existênc
ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 NR.PROCESSO: 0118492.53.2016.8.09.0166 compreendido entre a edição da lei e o ingresso do servidor, não tenha havido a implantação do reajuste para todo o funcionalismo ou existência de reestruturação e/ou reorganização da carreira na qual ingressou, pois nessas hipóteses o servidor não terá direito ao reajuste pleiteado. Tudo isso deve ser demonstrado no de
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NR.PROCESSO: 0128888.89.2016.8.09.0166 inicial, que fica condicionado à comprovação de que no período compreendido entre a edição da Lei federal nº 8.880/1994 e o ingresso do servidor não tenha havido a implantação do reajuste para todo o funcionalismo ou, ainda, a existência de reestruturação e/ou reorganização da carreira na qual ingressou, pois nessas h
ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 NR.PROCESSO: 0292576.46.2016.8.09.0097 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. I- O Superior Tribunal de Justiç
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) §1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão
ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 NR.PROCESSO: 0030540.79.2014.8.09.0142 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1999. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA IMPLEMENTADA POR MEIO DE LEIS
ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 NR.PROCESSO: 0129913.40.2016.8.09.0166 “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. (…). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. (...). 1. Omissis. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos
ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 NR.PROCESSO: 0129531.47.2016.8.09.0166 “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. (…). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. (...). 1. Omissis. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos