Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1999. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA IMPLEMENTADA POR MEIO DE LEIS ESTADUAIS PRECEDENTEMENTE AO INGRESSO DO

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. 1. Omissis. 2. É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 isto é, de um juízo de procedência ou improcedência dos pedidos exordiais. Desse modo, não pode prevalecer a extinção do feito sem apreciação do mérito, ao argumento de ausência de interesse, eis que NR.PROCESSO: 0118492.53.2016.8.09.0166 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva não foi nem sequer oportunizado ao apelante a produção, em juíz

Seção I ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1999. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA IMPLEMENTADA POR MEIO DE LEIS ESTADUAIS PRECEDENTEMENTE AO INGRESSO DO RECORR

Seção I ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Da análise da matéria posta sob apreciação, razão assiste à recorrente, eis que a conversão inadequada em URV afeta não somente aqueles que detinham a qualidade de servidores antes de NR.PROCESSO: 0118648.41.2016.8.09.0166 PODER JUDICIÁRIO março/1994. Esse entendimento encontra-se sedimentado no âmbito da co

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 Neste sentido o julgado desta Casa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO...1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa física não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado. 2. De acordo com o §3º do artigo 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte req

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 NR.PROCESSO: 0298863.25.2016.8.09.0097 Havendo interposição de apelação, façam-me os autos conclusos para juízo de retratação, nos termos do art. 332, § 3º, do CPC. Não havendo interposição de apelação, após o decurso legal, sem requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se com a cobrança das custas. Não havendo pagamento, proceda-se conforme De

Seção I ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. NR.PROCESSO: 0132591.28.2016.8.09.0166 URV, senão vejamos: 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entend

Seção I ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 NR.PROCESSO: 0039837.13.2014.8.09.0142 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039837.13.2014.8.09.0142 APELANTE APELADO RELATOR CÂMARA HERNANE SOUSA CARVALHO ESTADO DE GOIÁS DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - Juiz Substituto em 2º Grau 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALO

Seção I ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 NR.PROCESSO: 0129611.11.2016.8.09.0166 Assim, se o vencimento da carreira foi incorretamente convertido, é possível afirmar, em tese, que não apenas os servidores que ingressaram antes março/1994 possuem direito à revisão, mas, também, todos aqueles que possuem interesse em ver corrigida a distorção do vencimento padrão. Nesse diapasão, é de se ressaltar que