Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064819.74.2016.8.09.0125 NR.PROCESSO: 0064819.74.2016.8.09.0125 Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Fávaro COMARCA DE PIRANHAS APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRANHAS APELADO: SEBASTIANA FRANCISCA PORTILHO RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 NR.PROCESSO: 0261378.45.2014.8.09.0134 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. Não é razoável que se impute à

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 NR.PROCESSO: 0261378.45.2014.8.09.0134 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. Não é razoável que se impute à

Seção I ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 É o voto. Goiânia, 02 de maio de 2019. NR.PROCESSO: 0039837.13.2014.8.09.0142 totalizando R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade pelo seu pagamento, contudo, fica sobrestada, já que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do Có

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 NR.PROCESSO: 0261346.40.2014.8.09.0134 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261346.40.2014.8.09.0134 COMARCA QUIRINÓPOLIS APELANTE PEDRO RONALDO ALVES APELADO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. AUSÊNCIA DE PROV

Seção I ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 1. Conforme pacificado pelo STF quando do julgamento do RE nº 561836, com repercussão geral, o servidor público tem o direito de revisar sua remuneração ou incorporar eventual índice de defasagem salarial referente a conversão da moeda em URV até eventual reestruturação da carreira/remuneração realizada pelo ente público. NR.PROCESSO: 0147424.64.2016.8.09.0

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 1. Em que pese a data de ingresso do Apelante no serviço público municipal tenha ocorrido em data posterior a edição da Lei nº 8.880/1994, tem-se que, na condição de servidor público, deve ser reconhecido o seu interesse processual ao ajuizamento da demanda, que visa discutir, em juízo, o direito a possível recebimento de diferença salarial, relativa à conver

Seção I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 NR.PROCESSO: 0215891.52.2014.8.09.0134 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. Não é razoável que se impute à A

Seção I ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 I- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado em julgamento repetitivo (REsp 1101726/SP) que a Lei 8.880/94, que trata do sistema monetário, por ser norma de ordem pública, possui aplicação geral e eficácia imediata, devendo, portanto, a regra de conversão de salários em Unidade Real de Valor – URV ali prevista ser aplicada tanto aos servidores f

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 I- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado em julgamento repetitivo (REsp 1101726/SP) que a Lei 8.880/94, que trata do sistema monetário, por ser norma de ordem pública, possui aplicação geral e eficácia imediata, devendo, portanto, a regra de conversão de salários em Unidade Real de Valor – URV ali prevista ser aplicada tanto aos servidores f