1.820 resultados encontrados para moeda. unidade real - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 Trago outros precedentes da Corte Superior: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. 1. Omissis. 2. É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 Por outro lado, a jurisprudência superior e local também reconheceram que referido direito é extensivo aos servidores que ingressaram no serviço público após a edição da Lei n.º 8.880/94: NR.PROCESSO: 0129531.47.2016.8.09.0166 §2º – Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efet
ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 NR.PROCESSO: 0118731.57.2016.8.09.0166 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. (...). 1. Omissis. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. 1. Omissis. 2. É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não é razoável que se impute à autora/apelante o ônus de apresentar os contracheques ou ou
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 Goiânia, 13 de junho de 2019. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA NR.PROCESSO: 0128777.08.2016.8.09.0166 É o voto. Juiz Substituto em 2º grau APELAÇÃO CÍVEL Nº 0128777.08.2016.8.09.0166 COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁS APELANTE: WERLEI JOSÉ GONÇALVES APELADO: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS DE GOIÁS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA - Juiz Substituto em 2º Grau EMENT
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não é razoável que se impute à autora/apelante o ônus de apresentar os contracheques ou
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 NR.PROCESSO: 0118960.17.2016.8.09.0166 "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. 1. Omissis. 2. É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção I Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 NR.PROCESSO: 0129841.53.2016.8.09.0166 “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. 1. Omissis. 2. É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 NR.PROCESSO: 0147424.64.2016.8.09.0097 Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0147424.64.2016.8.09.0097 Comarca de JUSSARA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE (S): OZIMAR ALVES DE MELO RODRIGUES APELADO (S): ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA