Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 JUSSARA APELANTE : APELADO : RELATOR : CÂMARA : OZIMAR ALVES DE MELO RODRIGUES ESTADO DE GOIÁS JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 3ª CÍVEL NR.PROCESSO: 0147424.64.2016.8.09.0097 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0147424.64.2016.8.09.0097 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. IMPOSIÇÃO

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 JUSSARA APELANTE : APELADO : RELATOR : CÂMARA : MARIA DE FÁTIMA E SILVA ESTADO DE GOIÁS JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 3ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. IMPOSIÇÃO DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS D

Seção I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 devendo este parâmetro incidir sobre as parcelas referentes ao período de 29.03.2011 a 29.03.2016, quantum este a ser apurado, com dito, em liquidação de sentença: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NR.PROCESSO: 0108159.42.2016.8.09.0166 FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 19/03/2019), REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOED

Seção I ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 Portanto, não se pode, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, obstar, de plano, acesso da recorrente ao Judiciário para ver apreciado o mérito de sua pretensão. Conclui-se, portanto, que incorreu o juiz singular em error in procedendo, ao indeferir a inicial, autorizando a anulação da sentença. Ante ao exposto, conhecido o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO, p

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 I- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado em julgamento repetitivo (REsp 1101726/SP) que a Lei 8.880/94, que trata do sistema monetário, por ser norma de ordem pública, possui aplicação geral e eficácia imediata, devendo, portanto, a regra de conversão de salários em Unidade Real de Valor – URV ali prevista ser aplicada tanto aos servidores

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 QUIRINÓPOLIS APELANTE: APELADO: RELATOR: CÂMARA: NEUZA APARECIDA RODRIGUES CAMPOS BORGES MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E OUTRO (S) JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 3ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ERROR IN PROCEDENDO.

Seção I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa NR.PROCESSO: 0129531.47.2016.8.09.0166 PODER JUDICIÁRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. DIREIT

Seção I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ELAINE MÁRCIA FREITAS BORJA APELADO: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA

Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 Cumpra-se”. De plano, vislumbro que a sentença fustigada não merece reforma. O colendo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é vedada a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes (Resp 1101726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 I- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado em julgamento repetitivo (REsp 1101726/SP) que a Lei 8.880/94, que trata do sistema monetário, por ser norma de ordem pública, possui aplicação geral e eficácia imediata, devendo, portanto, a regra de conversão de salários em Unidade Real de Valor – URV ali prevista ser aplicada tanto aos servidores f