Caderno 2 - Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2084 521 POR CONEXÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. Não há que se falar em prevenção por conexão quando o objeto e a causa de pedir não são comuns entre as ações, ainda que tenham as mesmas partes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006872720168150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRA

Caderno 2 - Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2052 996 de pedir não são comuns entre as ações, ainda que tenham as mesmas partes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006872720168150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 22-11-2016) Passo ao mérito. Compulsando devidamente os presentes fólios, nao vislumbro a ilegalidade na contratação do empréstimo

Caderno 2 - Judiciário ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2115 664 que não há conduta ilícita a ser atribuída ao promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil do promovido. Ante essas considerações, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Còdigo de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Acopiara/CE, ____ de _______________ de

Caderno 2 - Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2319 649 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO E DÍVIDA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PARA A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 6ª VARA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES ANTERIORMENTE AJUIZADA NO JUÍZO SUSCITANTE RELATIVA A CONTRATO

Seção III ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 NTO NO SEU PODER DE AUTOTUTELA. COM ISSO, OS DIREITOS E GARANTIAS DA AUTORA REFERENTES AO PERIODO NO QUAL SE MANTEVE AFASTADA DE S UAS FUNCOES PUBLICAS, SENDO NOVEMBRO DE 2013 A JANEIRO DE 2017, D EVERAO SER RESTITUIDOS AO STATUS QUO, OU SEJA, O ATO ADMINISTRATI VO QUE ANULOU O DECRETO N 282/2013, APESAR DE TER INDICADO QUE OS SEUS EFEITOS SERIAM POSTERIORES A SUA PUBLICA

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3031 - Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 992 O Código de Processo Civil, em seu artigo 666, estabelece que “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Já o artigo 2º da referida Lei 6.858/80 dispõe que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento nas seguintes hipóteses: “

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 3643 s.s.), mostra-se devida as cobranças pactuadas livremente pelas partes. Ainda sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGADA FRAUDE NA AVENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUERELA. REJEIÇÃO. FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA NÃO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2977 246 termos do voto condutor da Relatora, que integra esta decisão. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE ED: 06275444720158060000 CE 0627544-47.2015.8.06.0000, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 29/04/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMEN

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 1201 pagamento retroativo de tal verba, o que impede a Administração Pública, regida pelo Princípio da Legalidade, de agir no sentido do pleito da autora. Nesse sentido, segue jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELEVAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO

Caderno 2 - Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2131 543 RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO DIVERSO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. Não há que se falar em prevenção por conexão quando o objeto e a causa de pedir não são comuns entre as ações, ainda que tenham as mesmas partes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº