CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1442 COMPRA REALIZADA EM LOJAS DA PONTO FRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA.VALOR INDENIZATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovado o caráter indevido da inscrição restritiva dos dados da Autora em órgãos de proteção ao crédito, configurado está o d

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2288 143 Júnior (OAB: 16045/CE). Apelado: Romero Ricardo Rodrigues. Advogado: José Orisvaldo Brito da Silva (OAB: 21292/CE). Advogada: Ana Cláudia Maia de Alencar Melo (OAB: 6994/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DPVAT. COBRAN�

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3038 388 Processo: 0619484-26.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 5ª Vara do Juizado Especial Cível Recorrente : Monik Assunção dos Santos Advogado : Raphael Quintiliano Pazuello (OAB: 8881/AM) Advogado : Elmison Rosa Bezerra (OAB: 10499/AM) Recorrido : Vivo S.a. Advogado : Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Relator: Antônio Car

Caderno 2 - Judiciário ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2306 102 DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA, SEGUNDO A QUAL O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE QUEM TIVER MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO.3. NO CASO DOS AUTOS, CORRETA A DECISÃO A QUO QUANDO RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA DOS AGRAVADOS E IMPÔS AOS AGRAVANTES O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO DEPO-PRO

Caderno 2 - Judiciário ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2306 102 DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA, SEGUNDO A QUAL O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE QUEM TIVER MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO.3. NO CASO DOS AUTOS, CORRETA A DECISÃO A QUO QUANDO RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA DOS AGRAVADOS E IMPÔS AOS AGRAVANTES O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO DEPO-PRO

Seção I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 A respeito do dano moral in re ipsa, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A

Seção I ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (?) 2- Em ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência da rela

Seção I ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2314 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 Nessa linha, resta demonstrada a prática de ato ilícito pelo apelante e, por conseguinte, o dever de indenizar os danos morais suportados pelo autor/apelado, que, na hipótese, é in re ipsa, ou seja, dispensa a prova do efetivo prejuízo, pois este é presumido, eis que emerge necessariamente da manutenção da negativação indevida, consoante entendimento consolidado

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 160 trabalhadores que atuam com informações sigilosa. III) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido. In casu, demonstrado que o empregado, como "auxiliar de produção", não exerceria n

Seção I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DE GRAVAME. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. 1. Omissis. 2. É obrigação da institui�