Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 dano moral in re ipsa.” Por esta razão, o dano moral in re ipsa não exige a comprovação da lesão moral sofrida pelo consumidor, bastando para tanto, a mera comprovação da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. NR.PROCESSO: 5010057.32.2018.8.09.0067 “1) A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura A respeito: “DUPLA APELAÇÃ

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 Lado outro, o entendimento jurisprudencial sedimentado na colenda Corte da Cidadania é no sentido de que a recusa injusta e abusiva de cobertura de procedimento médico configura lesão moral in re ipsa, conforme se depreende dos seguintes julgados, verbo ad verbum: NR.PROCESSO: 0128040.93.2015.8.09.0051 Na confluência do exposto, no que tange ao pleito indenizatóri

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 NR.PROCESSO: 5093098.76.2017.8.09.0051 EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. VERBA HONORÁRIA NO 1º GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral ‘in r

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2018. 2993 - RAQUEL VALES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001340-89.2016.5.10.0009 (RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886)) Assinatura RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MENESES RECORRIDO: RAQUEL VALES RIBEIRO AUSJ/2 Assinado Eletronicamente

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da respectiva família, o que se afasta da hipótese vertente. Mantenho. O reclamante insiste na argumentação de que o cancelamento do plano de saúde caracteriza dano moral in re ipsa, refutando a fundamentação da sentença de que a conduta da ré ocasionou mero dissabor. Conclusão do recurso Sem razão. A questão não passa do mero dissabor, haja vista que não demons

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 NR.PROCESSO: 5088086.81.2017.8.09.0051 EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. VERBA HONORÁRIA NO 1º GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral ‘in r

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8883 329 -, para o caso em que a parte estiver assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao 1. Indenização por danos morais. dobro do salário mínimo, encontrando-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, o que se afasta da hipótese vertente.

Seção I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 NR.PROCESSO: 0219292.80.2015.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219292.80.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : CLARO S/A APELADA : DANUBIA CASTRO DE SOUZA RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SEN

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Cad 2/ Página 7489 Em casos tais, quando o abalo moral é vivenciado em razão de ato ilícito de ente estatal, não é necessário perquirir a presença de culpa, estando o dever de indenizar albergado na responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco administrativo (art. 37, §6º, da Constituição Federal), respondendo a administração pelos danos que seus agentes, atuando nessa

Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6754/2019 - Terça-feira, 1 de Outubro de 2019 727 no voo é fato incontroverso. Assim sendo, restou devidamente comprovada a falha no serviço prestado pela ré, diante do atraso de 24 horas no voo, que acarreta indiscutivelmente o dano extrapatrimonial. Em situações dessa natureza, nossos tribunais têm reconhecido a existência do dano moral in re ipsa, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR