Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3392 3395 silêncio arquive-se os autos com início do prazo para prescrição intercorrente. Intime-se a exequente do presente despacho. ADV: INALDO PEDRO BILAR (OAB 207065/SP) Processo 1500900-67.2018.8.26.0198 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - So Concreto Industria de Artefatos de Cimento Ltda - Vistos. Trata-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2890 1515 159375/SP) Processo 1031697-96.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Rtw Rubber Technical Works Industria e Comércio - Visto. RTW RUBBER TECHNICALWORKS INDUSTRIA E COMÉRCIO, qualificada nos autos, moveu ação contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a procedência da ação para d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3462 1651 juros estão limitados à taxa SELIC, de acordo com a Lei 16.497/17, que alterou a Lei nº 6.374/89: Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 destalei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: (...) § 1º - A taxa de juros de mora é equivalente: 1. por mês, à taxa r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3388 3744 multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: (...) § 1º - A taxa de juros de mora será de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia. § 2º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia. § 3º - Na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 3353 juros com taxa superior à definida em norma geral pela União, determinando que a exequente proceda a novo cálculo, respeitando o limite da taxa SELIC. Em razão da sucumbência, condeno a fazenda ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada. Intime-se.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 3357 - Demac Prod. Farmaceuticos Ltda - Vistos. Manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento, acerca da petição de fls.. Intime-se - ADV: ALINE TURBUCK CELESTINO (OAB 287793/SP), ROSANGELA MELO DE PAULA (OAB 314432/SP), ALEXANDRE DELLA COLETTA (OAB 153883/SP) Processo 0012335-59.2011.8.26.0198 (198.01.201

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 3441 Exequente tendo em vista a juntada do comprovante de bloqueio pelo sistema Bacenjud, o qual restou negativo. - ADV: TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS (OAB 369238/SP), ROSANGELA MELO DE PAULA (OAB 314432/SP), CLAUDIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 351822/SP), DAYANA BITNER (OAB 286516/SP), ALEXANDRE DELLA COLETTA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3575 4174 extrapolado pelo legislador estadual - Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3450 55 que em caso positivo, deverá ser abatido do valor da multa aplicada nos termos do artigo 336 do C.P.P., oficiando-se o banco para transferência do valor à conta do FUNPESP. Intime-se o sentenciado, preferencialmente por carta, com aviso de recebimento ou por intimação pessoal, se o caso, para que efetue

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3421 1438 prestação, nos termos do artigo 85, inciso II, alínea “c” c/c §§ 1º, 9º e 10 da Lei Estadual nº 6.374/89. Assim, vê-se que a sanção aplicada vai de encontro ao estabelecido pelo STF, que conforme o acórdão supra mencionado entendeu como confiscatórias as multas fixadas em valores superiores a 100% do tr