Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1833 1828 JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO ANTONIO DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADEMIR SIDNEI SALOMAO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0063/2015 Processo 0000029-43.1998.8.26.0415 (415.01.1998.000029) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1833 1829 Procedência parcial da arguição. (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000, rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 27.02.13). A taxa de juros, portanto, aplicável ao montante do imposto ou da multa, após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.918/09, não pode exceder aquela

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2145 1476 procedência.A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos Embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.A caso versa sobre autuação na qual a Fazenda Pública imputou à embargante a infração de destacar a alíquota interestadual quando, de fato, não há prova de que a mercadoria teria

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2162 1413 exterior. Art. 2° O imposto incide sobre: I omissis II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; Coube então à Lei Estadual nº 6.374/89 estabelecer que ocorre o fato gerador do imposto “na execução de serviço de transporte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1877 882 PAULO, objetivando a anulação do AIIM nº 3.041.623-1, porque as mercadorias constantes nas notas fiscais apontadas naquele ato administrativo foram destinadas à Zona Franca de Manaus, conforme farta documentação, estando, assim, imunes de tributação pelo Fisco Paulista. Subsidiariamente, pleiteou o cancelamento da m

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2247 954 SP, Segunda Turma, j. 01.12.2009, a respeito de decisão monocrática, com a seguinte ementa, na parte de interesse deste julgado. “2. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objet

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 1457 que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 655-A, caput, do Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 1471 conhecido” (STF, 1ª Turma, v.u., RE 220.284-6/SC, Rel. Min. Moreira Alves, maio de 2000). No mesmo sentido: “A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Rec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 1477 Superior Tribunal de Justiça assentou que: “os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 1494 da SELIC como taxa de juros no âmbito estadual.(...)” (REsp 660.957/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 210) Na hipótese, coube ao Colendo Superior Tribunal de Justiça dar última palavra sobre tema uma vez que o Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendi