Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 1497 Processo 0198325-96.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Asa Leste Gas Automotivo Ltda - Vistos. Postula a Fazenda do Estado de São Paulo a penhora de dinheiro, correspondente ao crédito fiscal, depositado em conta corrente da(s) parte(s) executada(s). A pretensão d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2006 1645 Ativa não existe”, fl. 12. Aduz, no mesmo sentido, que não houve o lançamento da multa, nem pelo próprio contribuinte, nem pela autoridade fiscal. Alega, por fim, cerceamento de defesa, iliquidez do título, inconstitucionalidade do “cálculo por dentro” do ICMS, a natureza confiscatória da multa d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2023 660 tributários inscritos em dívida ativa - Inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 13.918/09 reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte - Sentença de parcial procedência mantida Recursos não providos. A recorrida, Alfatech Ferramentaria de Precisão Ltda., propôs ação declaratória dirigida a Fazenda do Estado de São

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2023 668 6.830/1980 c.c. art. 739-A da lei processual civil. Certifique a serventia o recebimento dos embargos nos autos do processo de execução mencionado na exordial. Intime-se o embargado para impugná-los, no prazo de 15 dias (artigo 740 do mesmo diploma legal), intimação esta que deverá ser pessoal.” (fls. 1501) Registre-se, emb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2017 2279 tutela antecipada. Agravo interno interposto às fls. 134/145. Decisão monocrática (fls. 147/150) dando provimento ao recurso para deferir a tutela pleiteada. Houve réplica às fls. 162/168. Despacho (fls. 169) seguido de manifestação das partes (parte autora: fls. 172/177 e parte ré: fls. 181/190). É

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1624 1425 sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades: ... IV- infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais: ..... j) extravio, perda ou inutilização de documento fiscal, bem como sua permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não-exibição à autoridade fis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1654 1246 embargante. Não bastasse isso, em que pese posição pessoal deste juízo sobre o tal “cálculo por dentro”, tem-se que a jurisprudência já debateu todas as possíveis vertentes interpretativas e concluiu pela legalidade da prática, não havendo no caso específico espaço para decisão que se oponha a esta intelig

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1590 919 em mente que a Fazenda toma dinheiro no mercado financeiro, a fim de suprir necessidades de caixa, cobrando juros de mora do contribuinte, levando em consideração a remuneração paga. Nem se alegue a existência de limitação constitucional dos juros, pois os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal for

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1597 1124 percentuais aplicados não são confiscatórios ou contrários à realidade econômica do País, além de respaldados pelos artigos 87 e 98 da Lei nº 6.374/89 e pela Lei nº 10.175/98. Lícita, ainda, a incidência da SELIC (sucessora da UFESP e juros) sobre o valor da multa moratória, pois são institutos que não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1690 1387 âmbito federal a utilização da mencionada taxa encontra respaldo na Lei 9.065/95, enquanto no âmbito estadual, para que seja autorizada a sua aplicação, é necessária a existência de legislação específica prevendo a sua incidência.7. No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da Fazenda do Es