Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 1241 Processo 1023995-31.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - União Comercializadora de Energia Elétrica S/A - Delegado Regional Tributário da Drtc-iii e outros - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante, comercializadora de energia elétrica, contribuinte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 2486 1. Intime(m)-se o(s) advogado(s), por meio telefônico e/ou e-mail cadastrado nos autos, nos termos supra mencionados, comunicando-lhe sobre a designação da Audiência e as orientações estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020. Caso ainda não tenha feito, deverá(ão) o(s) advogado(s) realizar a Entrevi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 1894 destinadas ao enfrentamento da COVID-19, estipulando em ser art. 2º: Artigo 2º - As medidas emergenciais instituídas por este decreto consistem na vedação de: I - atendimento presencial ao público, inclusive mediante retirada ou “pegue e leve”, em bares, restaurantes, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 1343 moratórios previstos na Lei Estadual nº 6.374/89 sem os novos índices introduzidos pela Lei Estadual nº 16.497/2017. Desse modo, pleiteia a tutela antecipada para o fim de suspender a lavratura dos protestos dos títulos acima descritos, até decisão final desta ação. Decido. Considerando que a Lei 16.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 1841 juros de mora superiores à SELIC (fls. 01/12). Documentos às fls. 13/73. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fl. 150), a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela total improcedência (fls. 158/189). Réplica às fls. 193/198. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 1289 aos praticados pelo Governo Federal na correção de seus tributos para o mesmo período. Ainda mais, que em dezembro de 2009, entrou em vigor a Lei Estadual 13.918/09, que alterou o artigo 96 da Lei 6.374/89, sendo que a taxa de juros de mora remuneratória de débitos fiscais devidos ao Estado de São Paulo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3099 1350 Especial desta Casa. Vedação da utilização de índice que supere o “utilizado pela União para o mesmo fim”. Precedentes. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20415443620208260000 SP 2041544-36.2020.8.26.0000, Relator: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 17/04/2020, 7ª Câmara de Direito Público, Data de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3093 819 declarar o fato gerador à Fazenda. Conforme informado na CDA, o crédito ora atacado refere-se aICMSdeclarado e não recolhido, ou seja, o contribuinte informou ao Fisco o fato gerador sem efetuar o devido recolhimento, condição esta que dispensa formação deprocessoadministrativopara apuração do valor,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3094 1301 débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, sendo dispensada a instrução do incidente com as cópias mencionadas nos incisos I, II e IV, do dispositivo supra mencionado, posto que o feito principal já tramitou digitalmente, o que permite a visualiza�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3094 1302 sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) -Procedência parcial da arguição.” (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2009.8.26.0000, Relator Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, maioria de votos, j. 27/02/20