Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3018 3773 Processo 1010904-05.2018.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - S.A.C.S.S. - Z.P.O.D.N.P.L.A.S.R. - L.A.S.R. - Vistos. Fls. 277/280: apresente a exequente a ficha cadastral da empresa da qual o co-executado Luiz Augusto de Souza Rodrigues é sócio para que seja apreciado pedido de penhora de cotas soc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 1566 pagamento do IPVA do ano de 2016 e a inserção de R$ 3.006,50 na dívida ativa. Afirma não ter tido qualquer oportunidade de defesa, pois não foi notificado do processo administrativo, e que após o recebimento do mencionado comunicado, informou o pagamento do tributo no Distrito Federal, local de licenciamento do au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 2019 desproporcionalmente superior ao valor principal. Destarte, razão assiste à excipiente, devendo a multa aplicada limitar-se a 100% do valor do próprio tributo cobrado. No mais, também assiste razão à excipiente no que toca à inconstitucionalidade da aplicação, pelo Estado, de índice de correção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 1229 confissão de dívida para obter o parcelamento não impossibilita o controle judicial no tocante às questões jurídicas da obrigação tributária. Questionamento em relação à incidência de juros de mora de 0,13% ao dia imposta pela Lei Estadual nº 13.918/09. Incidência afastada pelo Órgão Especial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 745 anulação da segunda, aplicada emduplicidade(AI nº 1N780182), determinando-se a devolução damultacorrespondente, no valor de R$766,16, corrigida monetariamente desde a data do pagamento e acrescida de juros de mora a partir da citação (fls. 105). Nesse sentido o entendimento assentado Pelo E. Tribunal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 1720 imposto: a)a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d�

Diário da Justiça ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO TRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1º , DA LEI FEDERAL N.º 9.494 /97. AGRAVADA QUE ESTÁ EM PLENA ATIVIDADE POLICIAL. DIREITO À REMUNERAÇÃO SEMELHANTE AOS DEMAIS POLICIAIS. PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ART. 37 , CAPUT, DA CF . FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A antecipação de tutela em face da Fazenda Pública pode ser concedida nas situaçõ

Poder Executivo ● 02/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIV• NÀ 102 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 2 de junho de 2017 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 3ª TURMA JULGADORA DIA 31.05.2017 DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 014/2017 AI SF 2012.000002167283-78 TATE 01.255/12-6 AUTUADA: JFS HORTIFRUTI LTDA EPP CACEPE: 0195621-36. ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO CASCÃO, OAB/PE 25.653-D. ACÓRDÃO 3ª TJ 0022/2017(12). RELATORA: JULGADORA MAÍRA NEVES BEZ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

circunstâncias judiciais do crime em questão, nos termos do artigo 59, do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade foi normal para o tipo. À míngua de elementos quanto à conduta social e aos motivos do crime, deixo de valorá-los. Nada a comentar sobre o comportamento das vítimas, que não influíram para a prática delituosa. O réu não ostenta antecedentes criminais. A personalidade do réu, considerando a natureza dos crimes praticados, visando satisfazer sua lascívia sexua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 373 tendia a invalidar o título executivo em qualquer omissão nele detectada (1º TACSP, Ap. 285.700, ac. De 21-10-1981, “Jurisprudência Brasileira”, 99:125, e Ap. 299.330, ac. De 22-12-1982, idem, 99:127). O Supremo Tribunal Federal, no entanto, dentro do prisma instrumental e teleológico das regras proc